Secretaria de Administração

Liberação de verbas rescisórias de contratos de prestação de serviços

Este serviço digital possibilita a solicitação de liberação e reembolso dos valores provisionados e retidos em conta-depósito vinculada, referentes às verbas rescisórias de contratos de prestação de serviços continuados.

Legislação: Anexo XII da Instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar solicitações através de processo eletrônico, é imprescindível autenticar-se por meio de credencial municipal, certificado digital ou acessar o GOV.BR. Caso não disponha dessas opções de acesso, é possível solicitar a credencial clicando aqui para realizar o cadastro. Após a conclusão do cadastro, o requerente receberá a credencial diretamente em seu e-mail.
  2. Como Registrar:
    • O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online, através do site de serviços da prefeitura, com autenticação do requerente (Contratado).
    • Para começar, clique no botão “Acesso ao Sistema” e insira sua senha. Em seguida, escolha o assunto “LIBERAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO”, preencha o formulário de abertura com detalhes relevantes e anexe os documentos comprobatórios para o assunto escolhido.
    • Após a instauração do processo, o requerente receberá, por e-mail o número do protocolo para acompanhamento do andamento do processo.
  3. Como Consultar:
    • Clique no botão “Consultar Meus Processos” e insira a senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o ano do processo desejado e clique no botão “Recuperar“.
    • Selecione o processo desejado e explore as abas “Histórico de Tramitações” e “Anexos“.
    • Para acessar os documentos gerados pelo processo, siga os passos abaixo:
      • Vá até a aba “Anexos” e, se a situação estiver marcada como “Assinado”, clique na seta de “Download com assinatura”.
    • Se o processo estiver na situação “Aguardando retorno do requerente” você tem as seguintes opções:
      • Para incluir novos documentos, clique em “Anexar Documentos” e, após anexar os documentos solicitados, clique no botão “Pendência Atendida pelo Requerente“. Somente após essa ação, o processo será devolvido ao município para reanálise da pendência, bem como dos documentos anexados ou resposta necessária.
      • Caso a solicitação do município depender apenas de uma resposta por parte do requerente, clique diretamente no botão “Pendência Atendida pelo Requerente” e forneça a resposta necessária.

Documentos Necessários

  1. Contrato firmado com o município;
  2. Documentos comprobatórios da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativo ao serviço contratado.