Secretaria de Administração

e-CAC – Comunicação Eletrônica

O e-CAC é um sistema que permite enviar notificações, comunicados e documentos em formato digital para as empresas e cidadãos. As intimações e notificações nos processos eletrônicos serão informadas através de e-mail fornecida pela pessoa física ou jurídica e o documento poderá ser visualizado através de consulta no e-CAC.

O Decreto nº 117/2021, dispõe sobre a regulamentação da utilização da intimação e da notificação eletrônica nos processos administrativos e internos que tramitam na forma eletrônica.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar a comunicação eletrônica (e-CAC), será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após será apresentada a tela com as notificações e ou intimações recebidas, onde o contribuinte poderá clicar sobre o botão Visualizar para ciência do conteúdo do documento. Neste momento, o sistema gera a data e hora da cientificação , assim, o contribuinte fica notificado.