Secretaria de Administração

Liberação de verbas rescisórias de contratos de prestação de serviços



Este serviço digital possibilita a solicitação de liberação e reembolso dos valores provisionados e retidos em conta-depósito vinculada, referentes às verbas rescisórias de contratos de prestação de serviços continuados.


Legislação: Anexo XII da Instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar solicitações através de processo eletrônico, é imprescindível autenticar-se por meio de credencial municipal, certificado digital ou acessar o GOV.BR. Caso não disponha dessas opções de acesso, é possível solicitar a credencial clicando aqui para realizar o cadastro. Após a conclusão do cadastro, o requerente receberá a credencial diretamente em seu e-mail.
  2. Como Registrar:
    • O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online, através do site de serviços da prefeitura, com autenticação do requerente (Contratado).
    • Para começar, clique no botão “Acesso ao Sistema” e insira sua senha. Em seguida, escolha o assunto “LIBERAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO”, preencha o formulário de abertura com detalhes relevantes e anexe os documentos comprobatórios para o assunto escolhido.
    • Após a instauração do processo, o requerente receberá, por e-mail o número do protocolo para acompanhamento do andamento do processo.
  3. Como Consultar:
    • Clique no botão “Consultar Meus Processos” e insira a senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o ano do processo desejado e clique no botão “Recuperar“.
    • Selecione o processo desejado e explore as abas “Histórico de Tramitações” e “Anexos“.
    • Para acessar os documentos gerados pelo processo, siga os passos abaixo:
      • Vá até a aba “Anexos” e, se a situação estiver marcada como “Assinado”, clique na seta de “Download com assinatura”.
    • Se o processo estiver na situação “Aguardando retorno do requerente” você tem as seguintes opções:
      • Para incluir novos documentos, clique em “Anexar Documentos” e, após anexar os documentos solicitados, clique no botão “Pendência Atendida pelo Requerente“. Somente após essa ação, o processo será devolvido ao município para reanálise da pendência, bem como dos documentos anexados ou resposta necessária.
      • Caso a solicitação do município depender apenas de uma resposta por parte do requerente, clique diretamente no botão “Pendência Atendida pelo Requerente” e forneça a resposta necessária.

Documentos Necessários

  1. Contrato firmado com o município;
  2. Documentos comprobatórios da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativo ao serviço contratado.

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Abertura de Processos Eletrônico




Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar solicitações através de processo eletrônico, é imprescindível autenticar-se por meio de credencial municipal, certificado digital ou acessar o GOV.BR. Caso não disponha dessas opções de acesso, é possível solicitar a credencial clicando aqui para realizar o cadastro. Após a conclusão do cadastro, o requerente receberá a credencial diretamente em seu e-mail.
  2. Como Registrar:
    • O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online, através do site de serviços da prefeitura, com autenticação do requerente.
    • Para começar, clique no botão “Acesso ao Sistema” e insira sua senha. Em seguida, escolha o assunto desejado na lista, preencha o formulário de abertura com detalhes relevantes e anexe os documentos obrigatórios para o assunto escolhido.
    • Após a instauração do processo, o requerente receberá, por e-mail o número do protocolo para acompanhamento do andamento do processo.
  3. Como Consultar:
    • Clique no botão “Consultar Meus Processos” e insira a senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o ano do processo desejado e clique no botão “Recuperar“.
    • Selecione o processo desejado e explore as abas “Histórico de Tramitações” e “Anexos“.
    • Para acessar os documentos gerados pelo processo, siga os passos abaixo:
      • Vá até a aba “Anexos” e, se a situação estiver marcada como “Assinado”, clique na seta de “Download com assinatura”.
    • Se o processo estiver na situação “Aguardando retorno do requerente” você tem as seguintes opções:
      • Para incluir novos documentos, clique em “Anexar Documentos” e, após anexar os documentos solicitados, clique no botão “Pendência Atendida pelo Requerente“. Somente após essa ação, o processo será devolvido ao município para reanálise da pendência, bem como dos documentos anexados ou resposta necessária.
      • Caso a solicitação do município depender apenas de uma resposta por parte do requerente, clique diretamente no botão “Pendência Atendida pelo Requerente” e forneça a resposta necessária.


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Cancelar/Revogar Procuração Eletrônica



A procuração emitida pelo outorgante para acesso aos serviços digitais da prefeitura de Passo Fundo poderá ser revogada a qualquer tempo. A solicitação de cancelamento, deverá ser feita por processo eletrônico com anexação da documentação solicitada e demais informações necessárias para o cancelamento dos acessos.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para cancelar a procuração eletrônica, o outorgante deverá realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação com senha ou certificado digital do outorgante.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto: CANCELAR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, preencher o formulário com as informações outorgante (quem está passando a procuração) e do outorgado (quem será o procurador ou responsável técnico) e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o solicitante receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento da solicitação de cancelamento.
    • Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar no histórico de tramitações a situação da solicitação. Em caso de deferimento, a procuração já terá sido revogado e o outorgado(procurador) não terá mais acesso aos serviços digitais como representante do outorgante.

Documentos Necessários

  1. Documento de identidade do outorgante (quem passou a procuração);

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Cadastrar Procuração Eletrônica



A procuração para acesso aos serviços digitais da prefeitura de Passo Fundo possibilita que outra pessoa (outorgado) possa representar o contribuinte/requerente (outorgante) ou a sua pessoa jurídica e utilizar os serviços digitais disponíveis no Site do Município.

O cadastro de procuração poderá ser solicitado pela credencial do outorgante ou do próprio procurador, mediante a anexação de documentação comprobatória exigida.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para emitir a procuração eletrônica para acesso aos processos será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação com senha ou certificado digital do outorgante ou do outorgado.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto: CADASTRAR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, preencher o formulário com as informações outorgante (quem está passando a procuração) e do outorgado (quem será o procurador ou responsável técnico) e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o solicitante receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do cadastro da procuração.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar no histórico de tramitações a situação da solicitação. Em caso de deferimento, o outorgado ja poderá realizar acesso aos serviços digitais como representante do outorgante.

Documentos Necessários

  1. Documento de identidade do outorgante (quem está passando a procuração);
  2. Documento de identidade do outorgado (quem será o procurador);
  3. Procuração assinada ou ART/RRT/TRT do responsável técnico

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App Cidadão Online



O Aplicativo Cidadão Online – Passo Fundo para dispositivos móveis está disponível gratuitamente para as plataformas Android e IOS, permitindo o acesso facilitado aos serviços municipais, garantindo mais comodidade e agilidade ao cidadão.


Como Instalar

  1. O Aplicativo Cidadão Online – Passo Fundo está disponível nos serviços de distribuição digital de aplicativos móveis, Play Store e App Store.
  2. Para instalar, procure por “Cidadão online – Passo Fundo” na loja do sistema operacional do seu celular ou tablet, ou utilize os Qr Codes abaixo:

Serviços Oferecidos

  1. ISS – Importo Sobre Serviços;
  2. IPTU – Consulta e aquisição da guia para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
  3. Solicitação de reparo em Iluminação Pública com defeito;
  4. Reparo no asfalto;
  5. Reparo na tubulação (bueiros);
  6. Reparo em pontes;
  7. Fiscalização de terrenos com condições impróprias de limpeza;
  8. Manutenção de paradas de ônibus;
  9. Recolhimento de móveis e eletrodomésticos descartados;
  10. Limpeza de áreas públicas (praças, canteiros, parada de ônibus, outras áreas públicas);
  11. Reparo em boca de lobo;
  12. Reparo de meio-fio;
  13. Reparo de calçadas;
  14. Reparo em calçamentos;
  15. Patrolamento e empedramento de ruas;
  16. Autorização para circulação de caminhões na área central da cidade;
  17. Solicitação para fechamento de ruas para eventos;
  18. Fiscalização Edificações Não Habitadas;
  19. Fiscalização de Obstrução de Passeio Público;

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Formulário de Requerimento – Processos



Requerimento para abertura de processos.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como acessar: Clicar no botão “Requerimento” , preencher e imprimir, se for o caso.

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Postergação de Vaga – Processo Seletivo ou Concurso Público



É cabível a solicitação de postergação de vaga, quando o candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo é nomeado ou convocado para contratação, mas opta por não assumir a vaga, mudando sua classificação para a última da listagem dos aprovados.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processo será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: POSTERGAÇÃO DE VAGA e anexar os documentos listado abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Documento oficial com foto;
  2. Comprovante de residência;

Informar o número do edital nomeação e o cargo do processo seletivo ou concurso público na área de informações adicionais.


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Consulta de Processos



Para acessar informações detalhadas sobre os processos em andamento, incluindo status, despachos, comunicações e documentos anexados, clique no botão “Consultar Meus Processos”. Nessa opção, você poderá verificar tanto os processos em que é o requerente quanto aqueles relacionados às pessoas que você representa legalmente. Além disso, poderá visualizar os detalhes dos processos e responder prontamente ao município caso algum deles esteja aguardando retorno.

A opção “Consultar Processos (sem senha)” mostra apenas os locais por onde o processo tramitou.

Legislação:

Dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para tramitação de processos administrativos e internos.

Regulamenta a utilização de intimação e notificação eletrônica nos processos administrativos e internos.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta aos processos com detalhamento será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como Consultar:
    • Clique no botão “Consultar Meus Processos” e insira a senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo desejado e clique no botão “Recuperar“.
    • Clique sobre o processo desejado e explore as abas “Histórico de Tramitações” e “Anexos“.
    • Para acessar os documentos gerados pelo processo, siga os passos abaixo:
      • Vá até a aba “Anexos” e, se a situação estiver marcada como “Assinado”, clique no botão “Download“.
    • Se o processo estiver na situação “Aguardando retorno do requerente” você poderá:
      • Incluir novos documentos, clicando no botão “Anexar Documentos” e, após anexar os documentos solicitados, clicar no botão “Pendência Atendida pelo Requerente“. Somente após essa ação, o processo será devolvido ao município para reanálise da pendência, documentos anexados ou resposta necessária.
      • Caso, a solicitação do município depender apenas de uma resposta por parte do requerente, clique diretamente no botão “Pendência Atendida pelo Requerente” e forneça a resposta necessária.


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e-CAC – Comunicação Eletrônica



O e-CAC é um sistema que permite enviar notificações, comunicados e documentos em formato digital para as empresas e cidadãos. As intimações e notificações nos processos eletrônicos serão informadas através de e-mail fornecida pela pessoa física ou jurídica e o documento poderá ser visualizado através de consulta no e-CAC.

O Decreto nº 117/2021, dispõe sobre a regulamentação da utilização da intimação e da notificação eletrônica nos processos administrativos e internos que tramitam na forma eletrônica.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar a comunicação eletrônica (e-CAC), será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após será apresentada a tela com as notificações e ou intimações recebidas, onde o contribuinte poderá clicar sobre o botão Visualizar para ciência do conteúdo do documento. Neste momento, o sistema gera a data e hora da cientificação , assim, o contribuinte fica notificado.