Setor responsável pelas questões jurídicas de Passo Fundo.

Órgão com as atribuições de assessorar o Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal nos assuntos de natureza legal submetidos a sua apreciação; elaboração de minutas de atos normativos e de pareceres sobre projetos de lei de iniciativa do Executivo; elaboração de minutas de contratos e demais relações legais do município; cobrança extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos da municipalidade; pareceres sobre assuntos legais e do interesse dos órgãos da Administração Pública; propositura das ações relativas à defesa dos interesses do município e da Administração; receber citações iniciais e notificações e de representar em juízo ou fora dele, nas questões legais, o município e a Administração Pública, ativa e passivamente; examinar previamente e aprovar as minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrente, além das competências pertinentes a outros órgãos públicos.

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