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  4. Pareceres Normativos a partir de 2020

Pareceres Normativos a partir de 2020

  • Memorando 01/2020 – Incorporação e revisão de Função Gratificada, após publicação da EC 103/19
  • Parecer Normativo LGPD – Processo 2022/13726
  • Memorando interno N° 001/2022 – Parecer Normativo N° 02/2022
  • Parecer Normativo PGM – 001/2024

Atualizado em 25 de janeiro de 2024.

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