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Secretaria de Administração

Certidão Título de Utilidade Pública

A certidão de manutenção de título de “Entidade de Utilidade Pública Municipal” será concedida às entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no território do Município de Passo Fundo.

A Lei Nº 4105/03 de 31 de Dezembro de 2003 dispõe sobre a concessão do título de entidade de utilidade pública municipal e dá outras providências.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    1. Como emitir online: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a certidão está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Ata da eleição ou posse da última diretoria;
  2. Estatuto Social;
  3. Balanço patrimonial;
  4. Demonstração do resultado do exercício (DRE);
  5. Declaração de isenção de imposto de renda (ECF);
  6. Relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade, referentes ao ano anterior ao da solicitação e planejamento das ações a serem executadas no exercício seguinte;
  7. Registro do programa de atividades aprovado no Conselho da Criança e do Adolescente – COMDICA (apenas para entidades que atuem na área da infância e da juventude).

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Cadastro de Fornecedores

Criação de novo cadastro ou atualização de dados do cadastro de fornecedores. Ao criar ou atualizar o cadastro é gerada uma nova senha para acessos aos serviços municipais.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como atualizar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar os dados cadastrais do fornecedor. Será necessário anexar os documentos da pessoa Física ou Jurídica.

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Consultar Contratos

Consulta dos contratos e aditivos firmados entre o município e sujeitos de direito constituído.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”  e informar o exercício e demais dados que deseja pesquisar. Após a pesquisa, poderá clicar sobre o contrato que deseja visualizar mais detalhes ou poderá gerar relatórios e planilhas do resultado da pesquisa.

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Postergação de Vaga – Processo Seletivo ou Concurso Público

É cabível a solicitação de postergação de vaga, quando o candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo é nomeado ou convocado para contratação, mas opta por não assumir a vaga, mudando sua classificação para a última da listagem dos aprovados.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta ao processo será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: POSTERGAÇÃO DE VAGA e anexar os documentos listado abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Documento oficial com foto;
  2. Comprovante de residência;

Informar o número do edital nomeação e o cargo do processo seletivo ou concurso público na área de informações adicionais.

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Consulta de Processos

Para acessar informações detalhadas sobre os processos em andamento, incluindo status, despachos, comunicações e documentos anexados, clique no botão “Consultar Meus Processos”. Nessa opção, você poderá verificar tanto os processos em que é o requerente quanto aqueles relacionados às pessoas que você representa legalmente. Além disso, poderá visualizar os detalhes dos processos e responder prontamente ao município caso algum deles esteja aguardando retorno.

A opção “Consultar Processos (sem senha)” mostra apenas os locais por onde o processo tramitou.

Legislação:

Dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para tramitação de processos administrativos e internos.

Regulamenta a utilização de intimação e notificação eletrônica nos processos administrativos e internos.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a consulta aos processos com detalhamento será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como Consultar:
    • Clique no botão “Consultar Meus Processos” e insira a senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo desejado e clique no botão “Recuperar“.
    • Clique sobre o processo desejado e explore as abas “Histórico de Tramitações” e “Anexos“.
    • Para acessar os documentos gerados pelo processo, siga os passos abaixo:
      • Vá até a aba “Anexos” e, se a situação estiver marcada como “Assinado”, clique no botão “Download“.
    • Se o processo estiver na situação “Aguardando retorno do requerente” você poderá:
      • Incluir novos documentos, clicando no botão “Anexar Documentos” e, após anexar os documentos solicitados, clicar no botão “Pendência Atendida pelo Requerente“. Somente após essa ação, o processo será devolvido ao município para reanálise da pendência, documentos anexados ou resposta necessária.
      • Caso, a solicitação do município depender apenas de uma resposta por parte do requerente, clique diretamente no botão “Pendência Atendida pelo Requerente” e forneça a resposta necessária.

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e-CAC – Comunicação Eletrônica

O e-CAC é um sistema que permite enviar notificações, comunicados e documentos em formato digital para as empresas e cidadãos. As intimações e notificações nos processos eletrônicos serão informadas através de e-mail fornecida pela pessoa física ou jurídica e o documento poderá ser visualizado através de consulta no e-CAC.

O Decreto nº 117/2021, dispõe sobre a regulamentação da utilização da intimação e da notificação eletrônica nos processos administrativos e internos que tramitam na forma eletrônica.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar a comunicação eletrônica (e-CAC), será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após será apresentada a tela com as notificações e ou intimações recebidas, onde o contribuinte poderá clicar sobre o botão Visualizar para ciência do conteúdo do documento. Neste momento, o sistema gera a data e hora da cientificação , assim, o contribuinte fica notificado.   


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Ouvidoria RH

A Ouvidoria é um canal aberto para receber suas manifestações tais como: sugestões, reclamações, elogios ou denúncias para assuntos relacionados ao governo municipal.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como registrar sua manifestação: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, após, selecionar o grupo: OUVIDORIA e selecionar um dos assuntos apresentados.
  2. Como acompanhar sua manifestação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar o número do processo, após clicar sobre o botão Localizar.

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Consultar Licitações

Consulta de licitações do município.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como consultar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”  e informar o exercício e demais dados que deseja pesquisar. Após a pesquisa, poderá clicar sobre a licitação que deseja visualizar mais detalhes ou poderá gerar relatórios e planilhas do resultado da pesquisa.