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Executivo pode, a partir de agora, reestruturar o atual plano de carreira e o quadro geral de funcionários, bem como abrir concurso público
O Projeto de Lei Complementar 6/2023, do Executivo Municipal, que estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, na segunda-feira (2). A proposta foi aceita, com três emendas modificativas da Comissão de Constituição e Justiça e duas retificativas do próprio governo, por 20 votos favoráveis e um contrário.
O prefeito Pedro Almeida ressalta que os vereadores entenderam a necessidade de modernização da legislação atual para possibilitar preencher quadros efetivos em diferentes áreas da municipalidade. “Tivemos mais uma vez a colaboração e sensibilidade dos vereadores que compreenderam que a modernização da estrutura tornará o serviço público mais interessante para que novos profissionais sejam atraídos para a atividade”, destaca.
Para o presidente do Legislativo, Alberi Grando, dentro da prerrogativa do Executivo, aconteceu o envio do Projeto de Lei ao Legislativo. “As diversas Comissões avaliaram a proposta, opinaram e mediaram a melhoria do Projeto. Tanto que o Executivo enviou duas mensagens retificativas, até encontrar uma proposta que acolhesse a opinião da maioria dos vereadores. Penso que o que pesou muito no voto dos vereadores foi que, aprovado o Projeto, abre a possibilidade de Concurso Público, necessidade premente para o Município”, frisa o vereador.
Os direitos dos servidores que já ocupam cargos públicos na Prefeitura estão garantidos. Questões como a operacionalidade e a efetividade dos cargos efetivos, assim como as necessidades de cada área da administração pública estão contempladas no novo plano de modernização da legislação que consente a abertura de concurso público que permitirá reforçar a gestão em áreas como Educação, Saúde e Obras para o provimento de mais de 500 vagas no quadro de cargos efetivos da Prefeitura.
