Secretaria de Administração

Isenção de Imposto de Renda para servidores inativos

Serviço digital para solicitação de isenção de imposto de renda para servidores inativos (aposentados) devido a doenças especificadas, conforme a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Art. 6º, item XIV.

Etapas para a realização deste serviço

Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial) ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.

O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.

Como solicitar online:

  1. Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
  2. Selecione o assunto: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA SERVIDORES INATIVOS.
  3. Anexe os documentos conforme a relação abaixo.

Ao instaurar o processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão.

Como acompanhar a solicitação:

  1. Clique no botão “Acompanhar solicitação” e informe sua senha.
  2. No programa Meus Processos, informe o exercício do processo e clique no botão “Recuperar”.
  3. Clique sobre o processo desejado e verifique na aba “Histórico” se a solicitação foi deferida ou indeferida.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal, com foto;
  2. Atestados/Laudos com CID-10 atualizados conforme Lei 7.713 de 22/12/1988, Art. 6º, item XIV;
  3. Se procurador/curador, anexar procuração/curatela