Obra Fácil - Secretaria de Obras

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Acesso ao sistema Acompanhar solicitação

Programa de simplificação de procedimentos e processos que versem sobre pedidos de aprovação e licenciamento de obras civis, denominado “Programa Obra Fácil”. O programa foi instituído pela Lei 5558/2021 e regulamentado pelo Decreto 102/2021.

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação.

Etapas para a realização deste serviço

Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
- Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto OBRA FÁCIL de acordo com o tipo de aprovação ou licenciamento. Para cada assunto, deverá ser anexado os documentos conforme o caso.
- O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
- Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar

* Requerimento – clique aqui
* Quadro de índice plano diretor – clique aqui
* Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório
de Registro de Imóveis
* ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
* Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
* Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública – Se for o caso
Autorização do proprietário – Se for o caso, relacionado ao item anterior
* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica,
documento do responsável pela empresa
Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
Identificação do RT

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar

* Requerimento – clique aqui
* Quadro de índice plano diretor – clique aqui
* Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
* ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
* Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
* Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
* Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar

* Requerimento – clique aqui
* ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
* ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
* Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2

* Requerimento – clique aqui
* Quadro de índice plano diretor – clique aqui
* Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
* ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
* Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
Licença Ambiental – Se for o caso
* Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
* Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.