Secretaria de Obras

Aprovação e Licenciamento de Obras – Obra fácil e Obra fácil Pro



Bem-vindo ao portal de aprovação e licenciamento de obras civis de Passo Fundo! Aqui, nossa missão é tornar os processos mais ágeis e eficientes por meio de soluções eletrônicas, simplificando a abertura, tramitação e análise de expedientes administrativos de projetos, licenciamentos, emissão de certidões e habite-se, tudo de forma digital.

Dentro do portal de aprovação e licenciamento digital, destacamos dois principais programas:

  1. Obra Fácil (Lei 5558/2021 e Decreto 102/2021)
    Este enquadramento prevê a simplificação de procedimentos ao adotar a Prancha Única para as aprovações de projetos e licenciamentos de obras residenciais e comerciais conforme estabelecido na Lei 5.558/2021. Ele engloba, exclusivamente, obras residenciais, incluindo unidades unifamiliares, quanto comerciais com área construída de até 750 m². Os usos classificados são:
  • Residenciais: R.1, R.2, R.4 – (unifamiliares), R.5.
  • Comerciais: CS.1, CS.2, CS.3, CS.7, CS.12, CS.13, CS.18, CS.30.

  1. Obra Fácil Pro (Decreto 42/2024)
    Este enquadramento, regulamentado pelo Decreto 42/2024, destina-se à aprovação de projetos e/ou licenciamentos de obras civis, exigindo total conformidade com o Código de Obras, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais normas e legislações pertinentes. Todos os procedimentos, desde a abertura do expediente administrativo até as fases de tramitações, comunicações com o Responsável Técnico e apresentação da documentação pertinente ao projeto, serão realizados de forma totalmente digital. Essa abordagem proporciona maior praticidade e eficiência.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
  2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
  3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
    • Como solicitar:
      • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
      • Em seguida, escolha o assunto de acordo com o tipo de requerimento pretendido.
      • Para cada assunto, deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.
  4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
    • Como consultar e acompanhar o processo:
      • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
      • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
      • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.
  5. Atenção: Após a conclusão do processo de aprovação e licenciamento, os documentos, como plantas, certidões, planilhas, quadros de índices, entre outros, serão disponibilizados digitalmente, uma vez aprovados e assinados. Portanto, para garantir a continuidade dos procedimentos de forma eletrônica, tanto o Responsável Técnico quanto o Requerente devem assinar digitalmente os documentos, conforme necessário, utilizando o respectivo certificado e-CPF ou e-CNPJ.

A seguir, listamos os tipos de requerimentos digitais disponíveis, juntamente com a lista completa de documentos necessários para iniciar o processo.

Obra Fácil (Lei 5558/2021 e Decreto 102/2021):

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório
    de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública – Se for o caso
  • Autorização do proprietário – Se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica,
    documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental – Se for o caso
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Documento ref. ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Comercial
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental – Se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Comercial
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, se for o caso
  • Documento ref. ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Gerenciamento de Resíduos – Acompanhado de ART
  • Cálculo do tráfego de elevador – Assinado pelo RT
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Comercial
  • Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade –Execução – clique aqui
  • Documento referente ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • Licença Ambiental, se for o caso* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Gerenciamento de Resíduos – Acompanhado de ART
  • Cálculo do tráfego de elevador – Assinado pelo RT
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APURAÇÃO DE ISS
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Documento de identificação pessoal com foto da PF ou do Sócio Principal da PJ
  • * Alvará de Licença da Construção
  • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
  • GFIP
  • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721 – Capa acompanhada da ART/RRT atualizado, caso seja exigido para regularização da obra
  • Contrato de empreita, se houver
  • *Foto da obra
  • *Classificação do CUB – Clique aqui
  • Notas fiscais de prestação de serviço
  • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
  • Documento de identificação com foto do Responsável Técnico,  bem como a NFS-e correspondente ao serviço.

A apresentação da documentação não isenta o contribuinte de ter que apresentar outros documentos que não estão elencados acima, em face da necessidade de apuração dos impostos pelo Fisco. Os documentos com * são obrigatórios, na falta de qualquer documento obrigatório será indeferido de plano, sem análise.

HABITE-SE
  • * Requerimento – clique aqui
  • *Projeto arquitetônico aprovado completo (com o carimbo da Prefeitura)
  • *Documento de identificação pessoal com foto do Requerente do processo se Pessoa Física ou do Sócio Principal da Pessoa Jurídica
  • Carta de entrega do elevador
  • Visto da liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto da liberação das instalações hidrossanitárias e elétricas (conta de água e luz)
  • Licença ambiental de operação e ou funcionamento expedidos pelo órgão competente
  • *Certidão positiva com efeito de negativa de apuração do ISS

Atenção: É obrigatório a informação do número do imóvel (economia), número do processo de apuração de ISS e o número do processo de aprovação/licenciamento do projeto. Na falta dessas informações, o processo será indeferido de plano, sem análise.

Obra Fácil Pro (Decreto 42/2024)

APROVAÇÃO DE PROJETO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT do Projeto Arquitetônico
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio. Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada Principal
  • * Fachada Secundária / Lateral
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão.
  • Declaração que o projeto e sua execução atendem integralmente o código de obras, o plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) e demais normas e legislações pertinentes.
  • *Memorial descritivo
  • Plano de gerenciamento de resíduos sólidos, se for o caso
APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Cálculo de tráfego de elevadores
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Instrumento de transmissão
  • Declaração que o projeto e sua execução atendem integralmente o código de obras, o plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) e demais normas e legislações pertinentes.
  • *Memorial descritivo
  • Plano de gerenciamento de resíduos, se for o caso

Para anexar mais documentos, no programa de requerimento, após anexar os documentos relacionados, clique no botão “Adicionar Anexo”

AMPLIAÇÃO DE OBRA
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

LICENÇA PARA REFORMA
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

LICENCIAMENTO DE PROJETO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

MODIFICAÇÃO DE PROJETO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

APURAÇÃO DE ISS
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Documento de identificação pessoal com foto da PF ou do Sócio Principal da PJ
  • * Alvará de Licença da Construção
  • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
  • GFIP
  • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721 – Capa acompanhada da ART/RRT atualizado, caso seja exigido para regularização da obra
  • Contrato de empreita, se houver
  • *Foto da obra
  • *Classificação do CUB – Clique aqui
  • Notas fiscais de prestação de serviço
  • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
  • Documento de identificação com foto pessoal do Responsável Técnico.

A apresentação da documentação não isenta o contribuinte de ter que apresentar outros documentos que não estão elencados acima, em face da necessidade de apuração dos impostos pelo Fisco. Os documentos com * são obrigatórios, na falta de qualquer documento obrigatório será indeferido de plano, sem análise.

Atenção: