Secretaria de Obras

Aprovação e Licenciamento de Obras – Obra fácil e Obra fácil Pro

Bem-vindo ao portal de aprovação e licenciamento de obras civis de Passo Fundo! Aqui, nossa missão é tornar os processos mais ágeis e eficientes por meio de soluções eletrônicas, simplificando a abertura, tramitação e análise de expedientes administrativos de projetos, licenciamentos, emissão de certidões e habite-se, tudo de forma digital.

Dentro do portal de aprovação e licenciamento digital, destacamos dois principais programas:

  1. Obra Fácil (Lei 5558/2021 e Decreto 102/2021)
    Este enquadramento prevê a simplificação de procedimentos ao adotar a Prancha Única para as aprovações de projetos e licenciamentos de obras residenciais e comerciais conforme estabelecido na Lei 5.558/2021. Ele engloba, exclusivamente, obras residenciais, incluindo unidades unifamiliares, quanto comerciais com área construída de até 750 m². Os usos classificados são:
  • Residenciais: R.1, R.2, R.4 – (unifamiliares), R.5.
  • Comerciais: CS.1, CS.2, CS.3, CS.7, CS.12, CS.13, CS.18, CS.30.

  1. Obra Fácil Pro (Decreto 42/2024)
    Este enquadramento, regulamentado pelo Decreto 42/2024, destina-se à aprovação de projetos e/ou licenciamentos de obras civis, exigindo total conformidade com o Código de Obras, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais normas e legislações pertinentes. Todos os procedimentos, desde a abertura do expediente administrativo até as fases de tramitações, comunicações com o Responsável Técnico e apresentação da documentação pertinente ao projeto, serão realizados de forma totalmente digital. Essa abordagem proporciona maior praticidade e eficiência.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
  2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
  3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
    • Como solicitar:
      • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
      • Em seguida, escolha o assunto de acordo com o tipo de requerimento pretendido.
      • Para cada assunto, deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.
  4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
    • Como consultar e acompanhar o processo:
      • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
      • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
      • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.
  5. Atenção: Após a conclusão do processo de aprovação e licenciamento, os documentos, como plantas, certidões, planilhas, quadros de índices, entre outros, serão disponibilizados digitalmente, uma vez aprovados e assinados. Portanto, para garantir a continuidade dos procedimentos de forma eletrônica, tanto o Responsável Técnico quanto o Requerente devem assinar digitalmente os documentos, conforme necessário, utilizando o respectivo certificado e-CPF ou e-CNPJ.

A seguir, listamos os tipos de requerimentos digitais disponíveis, juntamente com a lista completa de documentos necessários para iniciar o processo.

Obra Fácil (Lei 5558/2021 e Decreto 102/2021):

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório
    de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal – Clique aqui para acessar o Modelo de Prancha Única
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública – Se for o caso
  • Autorização do proprietário – Se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica,
    documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal – Clique aqui para acessar o Modelo de Prancha Única
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação. Atenção: Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental – Se for o caso
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal – Clique aqui para acessar o Modelo de Prancha Única
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação. Atenção: Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal – Clique aqui para acessar o Modelo de Prancha Única
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação. Atenção: Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Documento ref. ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Comercial
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal – Clique aqui para acessar o Modelo de Prancha Única
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental – Se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação. Atenção: Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Comercial
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, se for o caso
  • Documento ref. ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal – Clique aqui para acessar o Modelo de Prancha Única
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Gerenciamento de Resíduos – Acompanhado de ART
  • Cálculo do tráfego de elevador – Assinado pelo RT
  • Identificação do RT

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação. Atenção: Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Comercial
  • Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade –Execução – clique aqui
  • Documento referente ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • Licença Ambiental, se for o caso* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Gerenciamento de Resíduos – Acompanhado de ART
  • Cálculo do tráfego de elevador – Assinado pelo RT
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APURAÇÃO DE ISS
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Documento de identificação pessoal com foto da PF ou do Sócio Principal da PJ
  • * Alvará de Licença da Construção
  • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
  • GFIP
  • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721 – Capa acompanhada da ART/RRT atualizado, caso seja exigido para regularização da obra
  • Contrato de empreita, se houver
  • *Foto da obra
  • *Classificação do CUB – Clique aqui
  • Notas fiscais de prestação de serviço
  • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
  • * Documento de identificação com foto do Responsável Técnico,  bem como a NFS-e correspondente ao serviço.

A apresentação da documentação não isenta o contribuinte de ter que apresentar outros documentos que não estão elencados acima, em face da necessidade de apuração dos impostos pelo Fisco. Os documentos com * são obrigatórios, na falta de qualquer documento obrigatório será indeferido de plano, sem análise.

HABITE-SE
  • * Requerimento – clique aqui
  • *Projeto arquitetônico aprovado completo (com o carimbo da Prefeitura)
  • *Documento de identificação pessoal com foto do Requerente do processo se Pessoa Física ou do Sócio Principal da Pessoa Jurídica
  • Carta de entrega do elevador
  • Visto de liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto de liberação das instalações elétricas
  • *Visto de liberação das instalações hidrossanitárias
  • Licença ambiental de operação e ou funcionamento expedidos pelo órgão competente
  • *Certidão positiva com efeito de negativa de apuração do ISS

Atenção: É obrigatório a informação do número do imóvel (economia), número do processo de apuração de ISS e o número do processo de aprovação/licenciamento do projeto. Na falta dessas informações, o processo será indeferido de plano, sem análise.

CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
  • * Requerimento – clique aqui
  • Alvará de Construção

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
  • * Requerimento – clique aqui
  • Alvará de Construção

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

Obra Fácil Pro (Decreto 42/2024)

APROVAÇÃO DE PROJETO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT do Projeto Arquitetônico
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio. Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada Principal
  • * Fachada Secundária / Lateral
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão.
  • Declaração que o projeto e sua execução atendem integralmente o código de obras, o plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) e demais normas e legislações pertinentes.
  • *Memorial descritivo
  • Plano de gerenciamento de resíduos sólidos, se for o caso

Para anexar mais documentos, no programa de requerimento, após anexar os documentos relacionados, clique no botão “Adicionar Anexo”

APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Cálculo de tráfego de elevadores
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Instrumento de transmissão
  • Declaração que o projeto e sua execução atendem integralmente o código de obras, o plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) e demais normas e legislações pertinentes.
  • *Memorial descritivo
  • Plano de gerenciamento de resíduos, se for o caso

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, após anexar os documentos relacionados, clique no botão “Adicionar Anexo”

AMPLIAÇÃO DE OBRA
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

LICENÇA PARA REFORMA
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

LICENCIAMENTO DE PROJETO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

MODIFICAÇÃO DE PROJETO
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

APURAÇÃO DE ISS
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Documento de identificação pessoal com foto da PF ou do Sócio Principal da PJ
  • * Alvará de Licença da Construção
  • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
  • GFIP
  • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721 – Capa acompanhada da ART/RRT atualizado, caso seja exigido para regularização da obra
  • Contrato de empreita, se houver
  • *Foto da obra
  • *Classificação do CUB – Clique aqui
  • Notas fiscais de prestação de serviço
  • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
  • * Documento de identificação com foto do Responsável Técnico,  bem como a NFS-e correspondente ao serviço.

A apresentação da documentação não isenta o contribuinte de ter que apresentar outros documentos que não estão elencados acima, em face da necessidade de apuração dos impostos pelo Fisco. Os documentos com * são obrigatórios, na falta de qualquer documento obrigatório será indeferido de plano, sem análise.

HABITE-SE
  • *Documento oficial com foto, caso o requerente seja pessoa física, ou Contrato Social, se o requerente for pessoa jurídica.
  • *Requerimento – clique aqui
  • *Visto de liberação das instalações elétricas
  • * Visto da liberação das instalações hidrossanitárias
  • Visto da liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • Licença ambiental: Licenças de operação e/ou funcionamento emitidas pelo órgão ambiental competente, quando aplicável.
  • Certidão obtida por meio do processo eletrônico de Apuração de ISS – Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Obra. Solicite a certidão.
HABITE-SE PARCIAL
  • *Documento oficial com foto, caso o requerente seja pessoa física, ou Contrato Social, se o requerente for pessoa jurídica.
  • *Requerimento – clique aqui
  • *Visto de liberação das instalações elétricas
  • * Visto da liberação das instalações hidrossanitárias
  • Visto da liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • Licença ambiental: Licenças de operação e/ou funcionamento emitidas pelo órgão ambiental competente, quando aplicável.
  • Certidão obtida por meio do processo eletrônico de Apuração de ISS – Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Obra. Solicite a certidão.
    • No campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura, deve ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo. Esta informação identifica o imóvel para o qual o Habite-se está sendo solicitado e pode ser encontrada clicando na lupa ou consultando o carnê do IPTU.
    • No campo “Unidades”, informe a unidade específica (sala ou apartamento) para a qual será emitido o habite-se parcial.
CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
  • * Requerimento – clique aqui
  • Alvará de construção a ser cancelado

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
  • * Requerimento – clique aqui
  • Alvará de construção

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

REGULARIZAÇÃO DE OBRA
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor;
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2)
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme o Plano Diretor, quando for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • Declaração que o projeto e sua execução atendem integralmente o código de obras, o plano diretor de desenvolvimento integrado (PDDI) e demais normas e legislações pertinentes.
  • *Laudo Técnico
  • Plano de gerenciamento de resíduos, se for o caso

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

REGULARIZAÇÃO DE OBRA E HABITE-SE
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro atualizada
  • * ART/RRT/TRT – das atividades técnicas que envolvem a edificação
  • * ART/RRT/TRT – do projeto de execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, quando aplicável
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiro
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2)
  • * Cortes longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão, caso o requerente não figure como o proprietário
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Declaração assinada pelo responsável técnico atestando a conformidade do projeto com os aspectos internos da edificação, em conformidade com este Código, Normas e legislação correlata.
  • *Laudo Técnico
  • Carta de entrega dos elevadores fornecido pela empresa instaladora, quando houver
  • Visto de liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto de liberação das instalações hidrossanitárias
  • Visto de liberação das instalações elétricas
  • Licença ambiental, se aplicável
  • *Certidão de Apuração de ISS

Para anexar mais documentos no formulário de requerimento, primeiro anexe os documentos necessários. Em seguida, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

Deverá ser informado o número do processo de apuração de ISS e de aprovação do projeto.

RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato/estatuto social ou ato constitutivo, se o requerente for pessoa jurídica
  • * Requerimento – clique aqui
  •  Documento comprobatório da retificação
  • * Nota explicativa com informações pertinentes a retificação
  • Nota devolutiva do registro de imóveis, se for o caso

Para anexar mais documentos no programa de requerimento, clique no botão “Adicionar Anexo”.

Certidões

CERTIDÃO DE ALINHAMENTO
  • Se o requerente for pessoa física
    • Documento de identificação pessoal com foto
    • Comprovante de residência
  • Se o requerente for pessoa jurídica
    • Contrato social do requerente
    • Documento de identificação pessoal com foto do representante da empresa
  • Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias

Deverá ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo, no campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura. Tal informação identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a certidão, e poderá ser pesquisada, clicando na lupa ou, no carne de IPTU.

CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÕES
  • Se o requerente for pessoa física
    • Documento de identificação pessoal com foto
    • Comprovante de residência
  • Se o requerente for pessoa jurídica
    • Contrato social do requerente
    • Documento de identificação pessoal com foto do representante da empresa
  • Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias

Deverá ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo, no campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura. Tal informação identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a certidão, e poderá ser pesquisada, clicando na lupa ou, no carne de IPTU.

CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO
  • Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
  • Requerimento padrão: É necessário que o requerente e o Responsável Técnico (RT) assinem este formulário. Para acessar, clique aqui;
  • Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  • Contrato Social/Estatuto/Ato Constitutivo – Se for o caso;
  • Declaração de opção de cálculo: Este documento deve ser assinado pelo proprietário e, quando aplicável, pelo Responsável Técnico (RT). Para acessar, clique aqui;
  • Contrato ou recibo de prestação de serviço.
  • Comprovante de inscrição do Responsável Técnico, se for pessoa jurídica junta a NFSe.
CERTIDÃO DE INFRAESTRUTURA
  • Se o requerente for pessoa física
    • Documento de identificação pessoal com foto
    • Comprovante de residência
  • Se o requerente for pessoa jurídica
    • Contrato social do requerente
    • Documento de identificação pessoal com foto do representante da empresa
  • Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias

Para análise do processo, é imprescindível que as informações do imóvel da obra estejam corretamente cadastradas e fornecidas no formulário de solicitação, especificamente no campo de Integração: Economia/Imóvel. A ausência ou incorreção dessas informações resultará no indeferimento imediato do processo.

CERTIDÃO DE NARRATÓRIA DE OBRAS
  • Documento de identificação pessoal com foto do requerente;
  • Nota devolutiva do Registro de Imóveis.

Para análise do processo, é imprescindível que as informações do imóvel da obra estejam corretamente cadastradas e fornecidas no formulário de solicitação, especificamente no campo de Integração: Economia/Imóvel. A ausência ou incorreção dessas informações resultará no indeferimento imediato do processo.

CERTIDÃO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS

Licenças

LICENÇA PARA ABERTURA DE PAVIMENTOS EM VIAS/PASSEIO PÚBLICO
  • *Documento de identificação pessoal com foto;
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – se pessoa jurídica;
  •  Autorização dos lindeiros, se for o caso de intervenção em passeio público de lindeiros;
  • *Foto do local da Demanda. Se for para ligação de rede de esgoto, foto com o sistema de tratamento já instalado (Fossa séptica, filtro anaeróbico e caixa cloradora);
  • * Requerimento padrão com o endereço do local, assinado pelo requerente e Responsável Técnico; clique aqui
  • * Projeto, croqui ou mapa da área, com traçado da rede.

Observação: A justificativa para esta solicitação é obrigatória.

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO
  • * Documento de identificação pessoal com foto;
  • * ART/RRT/TRT de Projeto;
  • * ART/RRT/TRT de Execução;
  • * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro;
  • * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  • * Cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Elevações

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO
  • * Documento de identificação pessoal com foto;
  • * ART/RRT/TRT de Projeto;
  • * ART/RRT/TRT de Execução;
  • * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  • * Projeto de Calçada/Passeio Público com as especificações previstas no Manual das Calçadas e Normas pertinentes;
  • * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  • * Cortes esquemáticos longitudinal e transversal

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO
  • * Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
  • ART/RRT/TRT de Projeto;
  • * ART/RRT/TRT de Execução;
  • * Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico); – clique aqui
  • * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  • Contrato Social/Estatuto/Ato Constitutivo – Se for o caso;
  • * Contrato de prestação de serviço – Contrato de prestação de serviço com empresa registrada junto à municipalidade que efetuará o recolhimento e destinação ou a licença do órgão competente para a deposição dos entulhos em local adequado.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
  • *Documento de identificação pessoal com foto – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • *Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico) – clique aqui
  • * Projeto completo da antena
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * Planta de situação e localização
  • *Certificado de aprovação do PCCI
  • *Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Memorial descritivo
  • Projeto de calçada/passeio público, se for o caso
  • *Matrícula do imóvel
  • Licença ambiental, se for o caso
  • Contrato de locação, se for o caso
  • Laudo Técnico, se necessário

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PUBLICIDADE
  • *Documento de identificação pessoal com foto – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • *Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico) – clique aqui
  • *Projeto
  • *ART/RRT/TRT – Execução
  • *Planta de situação e localização
  • *Matrícula do imóvel
  • Contrato de locação, se for o caso
  • Laudo Técnico, se necessário

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA REFORMA
  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA TAPUME
  • * Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica (Anexar ao processo o documento do CG – Cadastro Geral do Requerente);
  • * ART/RRT/TRT de Projeto;
  • * ART/RRT/TRT de Execução;
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – se for o caso
  • * Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico); – clique aqui
  • * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  • * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  • * Detalhamento do Tapume – cortes/vistas.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

LICENÇA PARA TERRAPLENAGEM
  • *Documento de identificação pessoal com foto – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico) – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • Planta de situação e localização
  • Cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Viabilidade Técnica, conforme ART, Art. 60 da LC 399/2016, informando a área de bota-fora, o trajeto, cuidados com a limpeza das vias e período de execução
  • Licença ambiental, se for o caso

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

Parcelamento de Solo

ANEXAÇÃO DE ÁREA (LOTES)
  • *Identificação pessoal com foto
  • Contrato social/estatuto/ato constitutivo, se pessoa jurídica
  • * Requerimento constando o número do lote, quadra, rua e inscrição municipal, e assinado pelo responsável técnico (RT) e pelo proprietário – clique aqui
  • *Matrícula atualizada dos lotes;
  • Planta na escala máxima de 1: 500, com a situação existente, situação intermediária e a posterior a anexação, com as seguintes indicações:
    • identificação do lote, parte de lote ou gleba existente, número da quadra, número do lote e de seus confrontantes em todas as faces;
    • identificação do lote, parte de lote ou gleba a ser anexado, número da quadra, número do lote e de seus confrontantes em todas as faces;
    • identificação do lote ou gleba ao qual será feita a anexação, número da quadra, número do lote e de seus confrontantes em todas as faces;
    • via confrontante com os lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância dos lotes até a via mais próxima;
    • lote resultante;
    • localização das edificações existentes nos lotes, se houver;
    • norte, curvas de nível, cursos de água, matas e árvores existentes;
    • quadro de áreas das glebas ou dos lotes, servidões, das áreas não edificável e de Preservação Permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens, e os seus totais;
  • *Memorial descritivo, apresentando:
    • descrição dos lotes objeto dos procedimentos de anexação, com o nome do loteamento, número da quadra, número dos lote e de seus confrontantes em todas as faces, e dos lotes resultantes;
    • descrição das servidões, das áreas não edificáveis e de preservação permanente, se houver;
    • localização da Zona onde se localizam as glebas e os lotes.
  • *Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao projeto de anexação.
DESDOBRO DE LOTE
  • *Identificação pessoal com foto
  • Contrato social/estatuto/ato constitutivo, se pessoa jurídica
  • * Requerimento constando o número do lote, quadra, rua e inscrição municipal, e assinado pelo responsável técnico (RT) e pelo proprietário – clique aqui
  • *Matrícula atualizada do lote ou lotes;
  • Planta na escala de 1: 500, com a situação anterior ao desdobro, com as seguintes indicações:
    • identificação do lote ou lotes a serem desdobrados, com o nome do loteamento, número da quadra, número do lote ou lotes e de seus confrontantes em todas as faces;
    • via confrontante com o lote ou lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância do lote ou lotes até a via mais próxima;
    • localização das edificações existentes no lote ou lotes, se houver;
    • norte, cursos de água, matas e árvores existentes;
  • Planta na escala de 1:500, com o desdobro proposto, com as seguintes indicações:
    • via confrontante com o lote ou lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância do lote ou lotes até a via mais próxima;
    • subdivisão do lote ou lotes em lotes pretendidos, servidões e áreas remanescentes, se houver;
    • norte e cursos de água existentes;
    • quadro de áreas dos lotes, das servidões, das áreas não edificáveis e de Preservação Permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens e os seus totais;
  • As plantas referidas acima poderão ser apresentadas em uma única prancha.
  • *Memorial descritivo, apresentando:
    • descrição dos novos lotes resultantes do desdobro, com o nome do loteamento, número da quadra, número dos lotes e de seus confrontantes em todas as faces;
    • descrição das servidões, das áreas não edificáveis e de preservação permanente, se houver;
    • localização da Zona, conforme LC nº170/06, onde se localiza o lote ou lotes;
  • *Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao projeto de desdobro;
DESDOBRO DE LOTE CONJUGADOS
  • *Identificação pessoal com foto
  • Contrato social/estatuto/ato constitutivo, se pessoa jurídica
  • * Requerimento constando o número do lote, quadra, rua e inscrição municipal, e assinado pelo responsável técnico (RT) e pelo proprietário – clique aqui
  • *Matrícula atualizada do lote ou lotes;
  • Planta na escala de 1: 500, com a situação anterior ao desdobro, com as seguintes indicações:
    • identificação do lote ou lotes a serem desdobrados, com o nome do loteamento, número da quadra, número do lote ou lotes e de seus confrontantes em todas as faces;
    • via confrontante com o lote ou lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância do lote ou lotes até a via mais próxima;
    • localização das edificações existentes no lote ou lotes, se houver;
    • norte, cursos de água, matas e árvores existentes;
  • Planta na escala de 1:500, com o desdobro proposto, com as seguintes indicações:
    • via confrontante com o lote ou lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância do lote ou lotes até a via mais próxima;
    • subdivisão do lote ou lotes em lotes pretendidos, servidões e áreas remanescentes, se houver;
    • norte e cursos de água existentes;
    • quadro de áreas dos lotes, das servidões, das áreas não edificáveis e de Preservação Permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens e os seus totais;
  • As plantas referidas acima poderão ser apresentadas em uma única prancha.
  • *Memorial descritivo, apresentando:
    • descrição dos novos lotes resultantes do desdobro, com o nome do loteamento, número da quadra, número dos lotes e de seus confrontantes em todas as faces;
    • descrição das servidões, das áreas não edificáveis e de preservação permanente, se houver;
    • localização da Zona, conforme LC nº170/06, onde se localiza o lote ou lotes;
  • *Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao projeto de desdobro;
CANCELAMENTO DE DESDOBRO DE LOTE
  • *Identificação pessoal com foto
  • Contrato social/estatuto/ato constitutivo, se pessoa jurídica
  • * Requerimento constando o número do lote, quadra, rua e inscrição municipal, e assinado pelo responsável técnico (RT) e pelo proprietário – clique aqui
  • *Matrícula atualizada do lote ou lotes;
  • Certidão de desdobro;
  • Planta na escala de 1: 500, com a situação anterior ao desdobro, com as seguintes indicações:
    • identificação do lote ou lotes a serem desdobrados, com o nome do loteamento, número da quadra, número do lote ou lotes e de seus confrontantes em todas as faces;
    • via confrontante com o lote ou lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância do lote ou lotes até a via mais próxima;
    • localização das edificações existentes no lote ou lotes, se houver;
    • norte, cursos de água, matas e árvores existentes;
  • Planta na escala de 1:500, com o desdobro proposto, com as seguintes indicações:
    • via confrontante com o lote ou lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância do lote ou lotes até a via mais próxima;
    • subdivisão do lote ou lotes em lotes pretendidos, servidões e áreas remanescentes, se houver;
    • norte e cursos de água existentes;
    • quadro de áreas dos lotes, das servidões, das áreas não edificáveis e de Preservação Permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens e os seus totais;
  • As plantas referidas acima poderão ser apresentadas em uma única prancha.
  • *Memorial descritivo, apresentando:
    • descrição dos novos lotes resultantes do desdobro, com o nome do loteamento, número da quadra, número dos lotes e de seus confrontantes em todas as faces;
    • descrição das servidões, das áreas não edificáveis e de preservação permanente, se houver;
    • localização da Zona, conforme LC nº170/06, onde se localiza o lote ou lotes;
  • *Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao projeto de desdobro;
RETIFICAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE
  • *Identificação pessoal com foto
  • Contrato social/estatuto/ato constitutivo, se o requerente for pessoa jurídica
  • * Requerimento – clique aqui
  • *Documento comprobatório a ser retificado
  • * Nota explicativa
  • Nota devolutiva
RECEBIMENTO DE INFRAESTRUTURA
  • *Termo de aceitação da concessionária de água e esgoto
  • *Termo de aceitação da concessionária de energia elétrica
  • Licença ambiental
  • Termo de recebimento relativo ao RIV, se for o caso

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.