Arquivos: Serviços

Secretaria de Obras

Licença para Construção de Muro

A Licença para Construção de Muro é uma autorização emitida pelo Município que permite a construção, modificação ou reparo de muros em propriedades privadas ou públicas. Para obter esta licença, a obra deve estar em conformidade com as disposições da Lei Complementar 399/2016, especificamente os Artigos 215º e 216º.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. Anexar os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
    • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
    • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Licença, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. * Documento de identificação pessoal com foto (rg, passaporte, cnh, órgãos de classe);
  2. * ART/RRT/TRT de Projeto;
  3. * ART/RRT/TRT de Execução;
  4. * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro;
  5. * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  6. * Cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  7. Elevações

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

Secretaria de Obras

Licença para Tapume

A Licença para Tapume se faz necessária em caso de construção ou demolição de uma obra, para proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e do patrimônio público, observando as normas técnicas da ABNT e a legislação trabalhista conforme Lei Complementar 399/2016 no Inciso VIII do Art.13, e na Subseção I.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha. Em seguida selecione o assunto LICENÇA PARA TAPUME e anexe os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
      • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
      • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
      • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Licença, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. * Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica (Anexar ao processo o documento do CG – Cadastro Geral do Requerente);
  2. * ART/RRT/TRT de Projeto;
  3. * ART/RRT/TRT de Execução;
  4. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – se for o caso
  5. * Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico); – clique aqui
  6. * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  7. * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  8. * Detalhamento do Tapume – cortes/vistas.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para anexar na abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.

Secretaria de Obras

Licença para Reforma

A Licença para Reforma será emitida após análise da solicitação, a qual deve ser instaurada por meio de processo eletrônico, conforme estabelecido no Código Municipal de Obras Civis e demais legislações aplicáveis. Para isso, é imprescindível que o projeto e sua execução estejam em total conformidade com as diretrizes estabelecidas no Código de Obras, no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e demais normativas vigentes.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha. Em seguida selecione o assunto LICENÇA PARA REFORMA e anexe os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
      • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
      • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
      • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Licença, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  • * Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto
  • * ART/RRT/TRT – Execução
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Projeto prevenção contra incêndio
  • * Planta de situação e localização
  • * Planta baixa
  • * Projeto de calçada/passeio público
  • * Fachada 1
  • * Fachada
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • * Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Instrumento de transmissão
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do Responsável Técnico
  • Declaração
  • *Memorial descritivo
  • Gerenciamento de resíduos

Secretaria de Obras

Certidão Narratória de Obras

A Certidão Narrativa de Obras é um documento emitido pelo município que detalha as características e o histórico de uma obra ou construção. Para solicitar a emissão online, siga as orientações fornecidas a seguir e anexe os documentos indispensáveis.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou seu procurador devem possuir uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou, se Pessoa Física poderá acessar pelo login do GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui e realize o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um Responsável Técnico faça a solicitação em nome do Requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do Procurador/ Responsável Técnico, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha. Em seguida, selecionar o assunto CERTIDÃO NARRATÓRIA DE OBRAS e anexe os documentos conforme solicitado.
  4. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
    • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
    • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Certidão, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal com foto do requerente;
  2. Nota devolutiva do Registro de Imóveis.

Para análise do processo, é imprescindível que as informações do imóvel da obra estejam corretamente cadastradas e fornecidas no formulário de solicitação, especificamente no campo de Integração: Economia/Imóvel. A ausência ou incorreção dessas informações resultará no indeferimento imediato do processo.

Secretaria de Obras

Certidão de Demolição

Para obter a certidão de demolição, é imprescindível efetuar a solicitação através do processo eletrônico, seguindo rigorosamente as orientações fornecidas a seguir e anexando os documentos indispensáveis.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto Licença Demolição. Anexar os documentos conforme solicitado.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.
      • Recebimento da Certidão: Após a conclusão do processo, a certidão de demolição estará disponível na Aba Anexos do Processo para download.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
  2. Requerimento padrão: É necessário que o requerente e o Responsável Técnico (RT) assinem este formulário. Para acessar, clique aqui;
  3. Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  4. Contrato Social/Estatuto/Ato Constitutivo – Se for o caso;
  5. Declaração de opção de cálculo: Este documento deve ser assinado pelo proprietário e, quando aplicável, pelo Responsável Técnico (RT). Para acessar, clique aqui;
  6. Contrato ou recibo de prestação de serviço.
  7. Comprovante de inscrição do Responsável Técnico, se for pessoa jurídica junta a NFSe.

Secretaria de Obras

Licença para Demolição

Para a concessão da Licença para Demolição deve ser observada a Lei Complementar 399/2016 Art. 46º ao 49º e Art. 255º.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha, após, selecione o assunto LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO e anexe os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
      • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
      • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
      • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Certidão, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. * Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
  2. ART/RRT/TRT de Projeto;
  3. * ART/RRT/TRT de Execução;
  4. * Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico); – clique aqui
  5. * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  6. Contrato Social/Estatuto/Ato Constitutivo – Se for o caso;
  7. * Contrato de prestação de serviço – Contrato de prestação de serviço com empresa registrada junto à municipalidade que efetuará o recolhimento e destinação ou a licença do órgão competente para a deposição dos entulhos em local adequado.

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.

Secretaria de Obras

Regularização de Obra

Os processos de regularização de obra ou regularização de obra e Habite-se devem ser protocolados por meio de processo eletrônico, conforme o Art. 23 do Código de Obras (Lei Complementar 399/2016)

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
  2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
  3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
    • Como solicitar:
      • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
      • Em seguida, escolha o Grupo “Obra Fácil Pro” e o assunto de acordo com o tipo de requerimento pretendido.
      • Para cada assunto, deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.
  4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
    • Como consultar e acompanhar o processo:
      • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
      • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
      • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.

Documentos Necessários

Regularização de Obras

  • Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro atualizada
  • * ART/RRT/TRT – das atividades técnicas que envolvem a edificação
  • * ART/RRT/TRT – do projeto de execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, quando aplicável
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiro
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2) * Cortes longitudinal e transversal
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão, caso o requerente não figure como o proprietário
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Declaração assinada pelo responsável técnico atestando a conformidade do projeto com os aspectos internos da edificação, em conformidade com este Código, Normas e legislação correlata.
  • *Laudo Técnico
  • Plano de gerenciamento de resíduos, se aplicável

Regularização de Obras e Habite-se

  • Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro atualizada
  • * ART/RRT/TRT – das atividades técnicas que envolvem a edificação
  • * ART/RRT/TRT – do projeto de execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, quando aplicável
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiro
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2)
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão, caso o requerente não figure como o proprietário
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Declaração assinada pelo responsável técnico atestando a conformidade do projeto com os aspectos internos da edificação, em conformidade com este Código, Normas e legislação correlata.
  • *Laudo Técnico
  • Carta de entrega dos elevadores fornecido pela empresa instaladora, quando houver
  • Visto de liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto de liberação das instalações hidrossanitárias
  • Visto de liberação das instalações elétricas
  • Licença ambiental, se aplicável
  • Documento necessários para Apuração de ISS:
    • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
    • GFIP
    • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
    • Contrato de empreita, se houver
    • Classificação do CUB – Clique aqui
    • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
    • NFS-e correspondente ao serviço do RT. Clicar em “Adicionar Anexo” para anexar essas notas.

REGULARIZAÇÃO DE OBRA – LC 511/2024

  • LC 511/2024
  • Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro atualizada
  • * ART/RRT/TRT – das atividades técnicas que envolvem a edificação
  • * ART/RRT/TRT – do projeto de execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, quando aplicável
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiro
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2)
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão, caso o requerente não figure como o proprietário
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Declaração assinada pelo responsável técnico atestando a conformidade do projeto com os aspectos internos da edificação, em conformidade com este Código, Normas e legislação correlata.
  • *Laudo Técnico
  • Carta de entrega dos elevadores fornecido pela empresa instaladora, quando houver
  • Visto de liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto de liberação das instalações hidrossanitárias
  • Visto de liberação das instalações elétricas
  • Licença ambiental, se aplicável
  • Documento necessários para Apuração de ISS:
    • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
    • GFIP
    • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
    • Contrato de empreita, se houver
    • Classificação do CUB – Clique aqui
    • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
    • NFS-e correspondente ao serviço do RT. Clicar em “Adicionar Anexo” para anexar essas notas.
  • Comprovante de endereço
  • Comprovante – Que comprove o atendimento ao 3º, caput, inciso IV desta Lei Complementar

Para anexar mais documentos no formulário de requerimento, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.

Secretaria de Obras

Habite-se

A Carta de Habitação, mais conhecida como “habite-se”, é uma licença emitida pela Prefeitura que assegura que a obra está em condições para ser habitada. Esta licença certifica que o imóvel foi construído ou reformado de acordo com a legislação municipal.

Para solicitar o Habite-se, ao iniciar o processo eletrônico, é necessário verificar o enquadramento da aprovação do projeto. Ao selecionar o assunto, informe primeiramente o grupo, escolhendo entre “Obra Fácil” ou “Obra Fácil Pro”, conforme descrito abaixo:

  1. Obra Fácil (Lei 5558/2021 e Decreto 102/2021)
    Este enquadramento prevê a simplificação de procedimentos ao adotar a Prancha Única para as aprovações de projetos e licenciamentos de obras residenciais e comerciais conforme estabelecido na Lei 5.558/2021. Ele engloba, exclusivamente, obras residenciais, incluindo unidades unifamiliares, quanto comerciais com área construída de até 750 m². Os usos classificados são:
  • Residenciais: R.1, R.2, R.4 – (unifamiliares), R.5.
  • Comerciais: CS.1, CS.2, CS.3, CS.7, CS.12, CS.13, CS.18, CS.30.

  1. Obra Fácil Pro ( Código de Obras – Lei Complementar 399/2016, Artigos 63 a 66 e Decreto 42/2024)
    Este enquadramento, regulamentado pelo Decreto 42/2024, destina-se à aprovação de projetos e/ou licenciamentos de obras civis, exigindo total conformidade com o Código de Obras, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais normas e legislações pertinentes.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
  2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
  3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
    • Como solicitar:
      • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
      • Em seguida, escolha o assunto de acordo com o tipo de requerimento pretendido.
      • Para cada assunto, deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.
  4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
    • Como consultar e acompanhar o processo:
      • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
      • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
      • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.

Documentos Necessários

Habite-se ou Habite-se Parcial

  • *Documento oficial com foto, caso o requerente seja pessoa física, ou Contrato Social, se o requerente for pessoa jurídica.
  • *Requerimento – clique aqui
  • * Visto da liberação das instalações hidrossanitárias e elétricas
  • Visto da liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • Licença ambiental: Licenças de operação e/ou funcionamento emitidas pelo órgão ambiental competente, quando aplicável.
  • *Certidão obtida por meio do processo eletrônico de Apuração de ISS – Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Obra. Solicite a certidão.
  • Carta de entrega dos elevadores, quando aplicável.

No campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura, deve ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo. Esta informação identifica o imóvel para o qual o Habite-se está sendo solicitado e pode ser encontrada clicando na lupa ou consultando o carnê do IPTU.

Secretaria de Obras

Licença para instalação de antenas de telecomunicações

A aprovação de projeto e licença para construção ou instalação de antenas de telecomunicações é necessária para garantir que a construção ou instalação das antenas esteja em conformidade com as regulamentações e normas técnicas aplicáveis, assegurando a segurança, a eficiência e a conformidade ambiental dos empreendimentos de telecomunicações. Este serviço está disponível, exclusivamente, de forma digital.

Legislação: Lei complementar 399 de 07/11/2016 (Código de Obras); Lei complementar nº 230 de 07/10/2009; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, deverá, antes da abertura do processo, realizar o cadastro da procuração, em que o requerente outorga poderes para abertura de processos em seu nome, via procuração eletrônica, acesse aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário, chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES. Anexar os documentos conforme solicitado.
    • O requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações. Os documentos e/ou licenças emitidas poderão ser visualizados na aba anexos, se assinados.

Documentos Necessários

  1. *Documento de identificação pessoal com foto – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  2. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  3. *Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico) – clique aqui
  4. * Projeto completo da antena
  5. * ART/RRT/TRT – Projeto
  6. * Planta de situação e localização
  7. *Certificado de aprovação do PCCI
  8. *Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  9. Memorial descritivo
  10. Projeto de calçada/passeio público, se for o caso
  11. *Matrícula do imóvel
  12. Licença ambiental, se for o caso
  13. Contrato de locação, se for o caso
  14. Laudo Técnico, se necessário



Os documentos com * são obrigatórios para abertura do processo.

Secretaria de Obras

Retificação de informações de Obras

A solicitação de retificação de informações de obras refere-se a expedientes como a retificação de área, desdobro, carta de Habite-se, certidões, alvará de construção, entre outros ajustes relacionados a projetos e licenciamento de obras civis.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
  2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
  3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
    • Como solicitar:
      • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
      • Em seguida, o assunto “Retificação de Informações – SMO” e inclua os documentos relacionados abaixo.
  4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
    • Como consultar e acompanhar o processo:
      • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
      • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
      • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.

Documentos Necessários

  • *Documento oficial com foto, caso o requerente seja pessoa física, ou do responsável pela pessoa jurídica.
  • Contrato/estatuto social ou ato constitutivo, se o requerente for pessoa jurídica
  • *Requerimento – clique aqui
  • * Documento comprobatório da retificação
  • * Nota explicativa com informações pertinentes a retificação
  • Nota devolutiva do registro de imóveis, se for o caso