Secretaria de Obras

Licença para Construção de Passeio

A Licença para Construção de Passeio será emitida para a construção, modificação ou reparo de passeios públicos. Este tipo de licença garante que as obras realizadas estejam em conformidade com as disposições da Seção III da Lei Complementar 399/2016.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha, após, selecione o assunto LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO e anexar os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
    • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
    • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Certidão, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. * Documento de identificação pessoal com foto (rg, passaporte, cnh, órgãos de classe);
  2. * ART/RRT/TRT de Projeto;
  3. * ART/RRT/TRT de Execução;
  4. * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  5. * Projeto de Calçada/Passeio Público com as especificações previstas no Manual das Calçadas e Normas pertinentes;
  6. * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  7. * Cortes esquemáticos longitudinal e transversal

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.
Qualquer dúvida encaminhar para smo@pmpf.rs.gov.br.