Secretaria de Obras

Licença Construção de Passeio

A Licença para Construção de Passeio deve ser observada a LC 399/2016 Seção III.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto Licença Construção de Passeio. Anexar os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. * Documento de identificação pessoal com foto (rg, passaporte, cnh, órgãos de classe);
  2. * ART/RRT/TRT de Projeto;
  3. * ART/RRT/TRT de Execução;
  4. * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  5. * Projeto de Calçada/Passeio Público com as especificações previstas no Manual das Calçadas e Normas pertinentes;
  6. * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  7. * Cortes esquemáticos longitudinal e transversal

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.
Qualquer dúvida encaminhar para smo@pmpf.rs.gov.br.