Secretaria de Obras

Aprovação de Projeto e Licença para Terraplenagem

A solicitação de aprovação de projeto e licença para terraplenagem é um procedimento que visa obter a autorização necessária para realizar atividades de movimentação de terra em um determinado terreno. Este serviço, está disponível, exclusivamente, de forma digital para facilitar o processo de aprovação de projetos de terraplenagem e licenças relacionadas.

Legislação: Lei complementar 399 de 07/11/2016 (Código de Obras); Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, deverá, antes da abertura do processo, realizar o cadastro da procuração, em que o requerente outorga poderes para abertura de processos em seu nome, via procuração eletrônica, acesse aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário, chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto APROVAÇÃO DE PROJETO DE TERRAPLENAGEM. Anexar os documentos conforme solicitado.
    • O requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações. Os documentos e/ou licenças emitidas poderão ser visualizados na aba anexo após assinaturas aplicadas.

Documentos Necessários

  1. *Documento de identificação pessoal com foto – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  2. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  3. Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico) – clique aqui
  4. * ART/RRT/TRT – Projeto
  5. * ART/RRT/TRT – Execução
  6. Planta de situação e localização
  7. Cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  8. Viabilidade Técnica, conforme ART, Art. 60 da LC 399/2016, informando a área de bota-fora, o trajeto, cuidados com a limpeza das vias e período de execução
  9. Licença ambiental, se for o caso



Os documentos com * são obrigatórios para abertura do processo.