Secretaria de Obras

Regularização de Obra

Os processos de regularização de obra ou regularização de obra e Habite-se devem ser protocolados por meio de processo eletrônico, conforme o Art. 23 do Código de Obras (Lei Complementar 399/2016)

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
  2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
  3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
    • Como solicitar:
      • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
      • Em seguida, escolha o Grupo “Obra Fácil Pro” e o assunto de acordo com o tipo de requerimento pretendido.
      • Para cada assunto, deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.
  4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
    • Como consultar e acompanhar o processo:
      • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
      • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
      • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.

Documentos Necessários

Regularização de Obras

  • Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro atualizada
  • * ART/RRT/TRT – das atividades técnicas que envolvem a edificação
  • * ART/RRT/TRT – do projeto de execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, quando aplicável
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiro
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2) * Cortes longitudinal e transversal
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão, caso o requerente não figure como o proprietário
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Declaração assinada pelo responsável técnico atestando a conformidade do projeto com os aspectos internos da edificação, em conformidade com este Código, Normas e legislação correlata.
  • *Laudo Técnico
  • Plano de gerenciamento de resíduos, se aplicável

Regularização de Obras e Habite-se

  • Identificação pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Identificação pessoal do Responsável Técnico
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • Certidão de zoneamento com índices e usos do Plano Diretor
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro atualizada
  • * ART/RRT/TRT – das atividades técnicas que envolvem a edificação
  • * ART/RRT/TRT – do projeto de execução
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, quando aplicável
  • Cálculo de tráfego de elevadores, quando for o caso de uso de elevadores
  • Certificado de Aprovação do Plano de Prevenção e de Proteção Contra Incêndios, expedidos pelo Corpo de Bombeiro
  • * Planta de situação e localização
  • Planta baixa dos diversos pavimentos
  • * Projeto da calçada ou passeio público
  • * Fachadas (Fachada 1 e Fachada 2)
  • * Corte longitudinal e transversal
  • * Planta de cobertura
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Instrumento de transmissão, caso o requerente não figure como o proprietário
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV)
  • Declaração assinada pelo responsável técnico atestando a conformidade do projeto com os aspectos internos da edificação, em conformidade com este Código, Normas e legislação correlata.
  • *Laudo Técnico
  • Carta de entrega dos elevadores fornecido pela empresa instaladora, quando houver
  • Visto de liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto de liberação das instalações hidrossanitárias
  • Visto de liberação das instalações elétricas
  • Licença ambiental, se aplicável
  • Documento necessários para Apuração de ISS:
    • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
    • GFIP
    • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
    • Contrato de empreita, se houver
    • Classificação do CUB – Clique aqui
    • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
    • NFS-e correspondente ao serviço do RT. Clicar em “Adicionar Anexo” para anexar essas notas.

Para anexar mais documentos no formulário de requerimento, clique no botão “Adicionar Anexo” para incluir novos documentos.