Secretaria de Obras

Licença para instalação de equipamentos de publicidade

A obtenção de aprovação e licença para instalar dispositivos ou equipamentos de anúncios, com o objetivo de veicular publicidade, como placas de empresas, letreiros, banners, painéis e outros meios de comunicação de mensagens publicitárias, requer o cumprimento de requisitos específicos de licenciamento.

Legislação: Lei complementar 399 de 07/11/2016 (Código de Obras); Lei complementar nº 230 de 07/10/2009; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, deverá, antes da abertura do processo, realizar o cadastro da procuração, em que o requerente outorga poderes para abertura de processos em seu nome, via procuração eletrônica, acesse aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário, chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto INSTALAÇÃO DE PLACA DE PUBLICIDADE. Anexar os documentos conforme solicitado.
  4. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
      • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
      • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
      • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Licença, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. *Documento de identificação pessoal com foto – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  2. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  3. *Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico) – clique aqui
  4. *Projeto
  5. *ART/RRT/TRT – Execução
  6. *Planta de situação e localização
  7. *Matrícula do imóvel
  8. Contrato de locação, se for o caso
  9. Laudo Técnico, se necessário



Os documentos com * são obrigatórios para abertura do processo.