Canal de Atendimento: Online

Secretaria de Obras

Patrolamento e Empedramento de Ruas

Os serviços de manutenção, conservação e regularização de vias não pavimentadas é realizado pela Secretaria de Obras, mediante solicitação.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto do serviço desejado e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar.
    • Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Solicitação por telefone:  (54) 3316-7160
  4. Como consultar o andamento da solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.

Secretaria de Obras

Certidão de Infraestrutura

É a certidão que informa se um determinado imóvel está ou não conectado à rede de abastecimento de água, energia elétrica, se possui meio-fio, pavimentação e iluminação pública.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO DE INFRAESTRUTURA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a certidão está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Se o requerente for pessoa física
    • Documento de identificação pessoal com foto
    • Comprovante de residência
  2. Se o requerente for pessoa jurídica
    • Contrato social do requerente
    • Documento de identificação pessoal com foto do representante da empresa
  3. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias

Deverá ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo, no campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura. Tal informação identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a certidão, e poderá ser pesquisada, clicando na lupa ou, no carne de IPTU.

Secretaria de Obras

Certidão de Confrontações

A certidão emitida atesta as confrontações do imóvel e requer solicitação por meio do processo eletrônico.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÕES e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a certidão está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Se o requerente for pessoa física
    • Documento de identificação pessoal com foto
    • Comprovante de residência
  2. Se o requerente for pessoa jurídica
    • Contrato social do requerente
    • Documento de identificação pessoal com foto do representante da empresa
  3. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias

Deverá ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo, no campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura. Tal informação identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a certidão, e poderá ser pesquisada, clicando na lupa ou, no carne de IPTU.

Secretaria de Obras

Obra Fácil

Você será redirecionado em breve...

Caso não tenha sido redirecionado acesse aqui.

Programa de simplificação de procedimentos e processos que versem sobre pedidos de aprovação e licenciamento de obras civis, denominado “Programa Obra Fácil”. O programa foi instituído pela Lei 5558/2021 e regulamentado pelo Decreto 102/2021.

A Secretaria Municipal de Obras, através do Núcleo de Licenciamento de Obras, disponibiliza o MODELO de PRANCHA ÚNICA, para orientação dos cidadãos e dos técnicos, garantindo maior agilidade na tramitação dos protocolos referentes aos serviços e análises dos processos no sistema OBRA FÁCIL. Salientamos que esta prancha modelo é meramente ilustrativo, sendo que não eximirá as indicações e características específicas para cada caso e situação.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto OBRA FÁCIL de acordo com o tipo de aprovação ou licenciamento. Para cada assunto, deverá ser anexado os documentos conforme o caso.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório
    de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública – Se for o caso
  • Autorização do proprietário – Se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica,
    documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com * são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Unifamiliar
  • * Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental – Se for o caso
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Obs. Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Residencial Multifamiliar – R2
  • * Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Documento ref. ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO DE PROJETO – Comercial
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Documento ref. ao PPCI – Comprovante de protocolo do projeto de prevenção contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006.
  • Licença Ambiental – Se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PROJETO – Comercial
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Quadro de índice plano diretor – clique aqui
  • * Matrícula do Imóvel/Certidão Registro – Prazo de validade determinado pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Projeto arquitetônico
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721, se for o caso
  • Documento ref. ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • * Prancha única – Planta de situação e localização, planta esquemática de perímetro e cortes esquemáticos longitudinal e transversal
  • Relatório de impacto de vizinhança (RIV) – Conforme o plano diretor do município, obrigatório para projetos enquadrados no Art. 122 da Lei Complementar 170/2006
  • Licença Ambiental, se for o caso
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Projeto – clique aqui
  • * Termo de declaração de responsabilidade – Execução – clique aqui
  • Contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura pública, se for o caso
  • Autorização do proprietário, se for o caso, relacionado ao item anterior
  • * Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Gerenciamento de Resíduos – Acompanhado de ART
  • Cálculo do tráfego de elevador – Assinado pelo RT
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

LICENCIAMENTO DE PROJETO – Comercial
  • Requerimento – clique aqui
  • * ART/RRT/TRT – Projeto – Todos os projetos complementares
  • * ART/RRT/TRT – Execução – Todas as atividades técnicas que envolvam a execução da obra
  • * Termo de declaração de responsabilidade –Execução – clique aqui
  • Documento referente ao PPCI – Certificado de aprovação do projeto de prevenção contra incêndio
  • Licença Ambiental, se for o caso* Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa
  • Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – Se o requerente for pessoa jurídica
  • Gerenciamento de Resíduos – Acompanhado de ART
  • Cálculo do tráfego de elevador – Assinado pelo RT
  • Identificação do RT

Os documentos com “*” são obrigatórios anexar na abertura do processo.

APURAÇÃO DE ISS
  • * Requerimento – clique aqui
  • * Documento de identificação pessoal com foto da PF ou do Sócio Principal da PJ
  • * Alvará de Licença da Construção
  • * Declaração de solicitação do cálculo para apuração do ISS na forma presumido ou opção pela contabilidade regular por obra – Clique aqui
  • GFIP
  • Planilha com a relação das GFIPs – Clique aqui
  • Planilhas nº 01 e 02 da NBR – 12721 – Capa acompanhada da ART/RRT atualizado, caso seja exigido para regularização da obra
  • Contrato de empreita, se houver
  • *Foto da obra
  • *Classificação do CUB – Clique aqui
  • Notas fiscais de prestação de serviço
  • Planilha com a relação das Notas Fiscais – Clique aqui
  • Documento de identificação com foto do Responsável Técnico,  bem como a NFS-e correspondente ao serviço. 

A apresentação da documentação não isenta o contribuinte de ter que apresentar outros documentos que não estão elencados acima, em face da necessidade de apuração dos impostos pelo Fisco. Os documentos com * são obrigatórios, na falta de qualquer documento obrigatório será indeferido de plano, sem análise.

HABITE-SE
  • * Requerimento – clique aqui
  • *Projeto arquitetônico aprovado completo (com o carimbo da Prefeitura)
  • *Documento de identificação pessoal com foto do Requerente do processo se Pessoa Física ou do Sócio Principal da Pessoa Jurídica
  • Carta de entrega do elevador
  • Visto da liberação das instalações de prevenção de incêndio
  • *Visto da liberação das instalações hidrossanitárias e elétricas (conta de água e luz)
  • Licença ambiental de operação e ou funcionamento expedidos pelo órgão competente
  • *Certidão positiva com efeito de negativa de apuração do ISS

Atenção: É obrigatório a informação do número do imóvel (economia), número do processo de apuração de ISS e o número do processo de aprovação/licenciamento do projeto. Na falta dessas informações, o processo será indeferido de plano, sem análise.

Secretaria de Obras

Certidão de Alinhamento

A certidão de alinhamento abrange os dados referentes à localização, quarteirão e amarração do imóvel, e a solicitação para obtê-la deve ser feita através do processo eletrônico.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: CERTIDÃO DE ALINHAMENTO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como emitir: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba anexo se a certidão está disponível e assinada.

Documentos Necessários

  1. Se o requerente for pessoa física
    • Documento de identificação pessoal com foto
    • Comprovante de residência
  2. Se o requerente for pessoa jurídica
    • Contrato social do requerente
    • Documento de identificação pessoal com foto do representante da empresa
  3. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias

Deverá ser informado o número da inscrição do imóvel, sob pena de arquivamento do processo, no campo “Integração: Imóvel/Economia” do formulário de abertura. Tal informação identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a certidão, e poderá ser pesquisada, clicando na lupa ou, no carne de IPTU.