Prorrogação de Prazo de Notificação ou Defesa/Recurso de Autuação de Obra da Construção Civil

Por intermédio desses serviços, o contribuinte pode solicitar a prorrogação do prazo ou apresentar DEFESA/RECURSO a um Auto de Infração emitido pelo Núcleo de Fiscalização de Obras, conforme os artigos 238 a 243 do Código de Obras.

Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
   • Como solicitar:
     • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
     • Em seguida, escolha o assunto de acordo com o tipo de requerimento pretendido.
     • Para cada assunto, deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.