Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Solicitação de Autorização para Uso do Passeio Público

A permissão para ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras em bares, restaurantes e similares está regulamentada pela Lei nº. 3.051/1995.


Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, na Secretaria de desenvolvimento econômico (SDE.CFL), conforme endereço de contato.