A solicitação de emissão de licença para ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras em bares, restaurantes e similares é um procedimento realizado de forma digital, por meio de processo eletrônico.
Legislação: Lei nº. 3.051/1995; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.
Etapas para a realização deste serviço
- O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
- Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO PASSEIO e anexar os documentos relacionados abaixo.
- Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
- Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.
Documentos Necessários
1. *Requerimento – Acesse aqui.
2. *Documento de identificação pessoal com foto de pessoa legítima para assinar pela empresa – sócio, empresário ou procurador
2. Concordância do condomínio para prédios multifamiliares, comerciais ou mistos, anexar documento com a concordância do condomínio ou de todos os proprietários, inexistindo aquele (art. 3º § 1ª, lei 3.051/1995);
3. * Foto do local;
4. Croqui do espaço;
5. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso