Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Licença para Uso do Passeio Público



A solicitação de emissão de licença para ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras em bares, restaurantes e similares é um procedimento realizado de forma digital, por meio de processo eletrônico.

Legislação: Lei nº. 3.051/1995; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.


Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO PASSEIO  e anexar os documentos relacionados abaixo.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

1. *Requerimento – Acesse aqui.

2. *Documento de identificação pessoal com foto de pessoa legítima para assinar pela empresa – sócio, empresário ou procurador

2. Concordância do condomínio para prédios multifamiliares, comerciais ou mistos, anexar documento com a concordância do condomínio ou de todos os proprietários, inexistindo aquele (art. 3º § 1ª, lei 3.051/1995);

3. * Foto do local;

4. Croqui do espaço;

5. Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso