Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Recurso Administrativo para Auto de Infração Expedido pela Fiscalização (SDE/CFL)

A apresentação de uma defesa ou recurso contra auto de infração ou notificação é a possibilidade de você expor as razões pelas quais não concorda com a autuação ou notificação realizada pela fiscalização.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, na Secretaria de desenvolvimento econômico (SDE.CFL), conforme endereço do contato.

Documentos Necessários

  1. Requerimento – Justificativa do recurso administrativo;
  2. Documento de identificação pessoal com foto, do autuado se for pessoa física ou do representante legal se for pessoa jurídica;
  3. CNPJ – Requerente do processo e se o autuado for pessoa jurídica;
  4. Comprovante do endereço do autuado;
  5. Auto de Infração – Emitido pela SDE.CFL (exemplo: comércio ambulante irregular, apreensão de mercadorias em via pública, consumo de bebida alcoólica em local público, exercer atividade sem alvará);
  6. Nota Fiscal – É obrigatório a apresentação de notas fiscais para apreensão de mercadorias em via pública;
  7. Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;