Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Licença para Venda de Alimentos na Via Pública



A licença para venda de alimentos em via pública, prevista nesta solicitação, contempla os códigos CNAE 5612-1/00 – Lanches, doces, bebidas NÃO alcoólicas e CNAE 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros e tem validade pelo período de um ano, sujeita à renovação.

Instrução Normativa 27/2021 regulamenta a tramitação eletrônica e detalha o funcionamento deste serviço.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto:  LICENÇA PARA VENDA DE ALIMENTOS NA VIA PÚBLICA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da autorização.
    1. Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os históricos de tramitações e aba anexos.

Documentos Necessários

  1. Identificação pessoal – documento oficial com foto do responsável pela empresa
  2. CNPJ da empresa, se requerente for pessoa jurídica
  3. CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – para veículo automotor que deve estar registrado em Passo Fundo
  4.  Foto -Para veículo de propulsão humana

Preencher as informações adicionais requeridas no formulário de abertura: dias da semana, horários, tipo de veículo, endereço e ponto de referência (sugerir até três(03) endereços.