Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Licença para Realização de Feira Eventual de Natureza Econômica



Consideram-se como feiras eventuais de natureza econômica todos os eventos temporários, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.

Instrução Normativa 28/2021 regulamenta a tramitação eletrônica e detalha o funcionamento deste serviço.


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto:  LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da autorização.
    1. Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os históricos de tramitações e aba anexos.

Documentos Necessários

  1. Identificação pessoal – documento oficial com foto do representante da empresa promotora do evento
  2. CNPJ da empresa solicitante
  3. Certidão da Fazenda Estadual, relativamente à sede do seu estabelecimento
  4. Certidão de débitos relativa aos tributos federais da empresa proponente, relativamente à sede do seu estabelecimento
  5. Contrato de locação, ou autorização de uso do local do evento, com área de estacionamento privativo para pelo menos 300 (trezentos) veículos
  6. Laudo de deliberação das respectivas instalações, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com descrição do plano de segurança contra incêndios, e acesso facilitado para deficientes físicos e idosos, considerando a área global e respectivos “stands” individualizados
  7. Croqui de localização dos “stands”, indicando as respectivas áreas que deverão ser destinadas para cada participante, bem como dos órgãos administrativos da feira
  8. Comprovante de pagamento de seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais ou materiais contra terceiros, cuja apólice deverá prever a vigência desde a montagem, realização, e desmontagem das instalações
  9.  Laudo de liberação fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde
  10. Relação das empresas que participarão do evento, anexando as suas respectivas certidões negativas de débitos junto as Fazendas Nacional e Estadual, do estabelecimento onde se situa a sede social, nominando e qualificando o seu sócio gerente

Preencher as informações adicionais requeridas no formulário de abertura: período da realização do evento, dias da semana, horários, endereço e ponto de referência.