Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Baixa de Alvará para Atividades de Indústria ou Comércio



O encerramento das atividades de indústria e comércio deverá ser comunicado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico por meio de processo eletrônico para efeito de baixa no cadastro e cessação das cobranças relativas à atividades.

Instrução Normativa 43/2021 regulamenta a tramitação eletrônica e detalha o funcionamento deste serviço eletrônico.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o grupo: SERVIÇO ELETRÔNICO e assunto: BAIXA DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIA OU COMÉRCIO e anexar os documentos solicitados.
  2. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar sua solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar nas abas históricos e anexos informações referente ao pedido.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal com foto, do titular da empresa(sócio principal);
  2. Comprovante de encerramento das atividades (certidão de baixa na receita federal ou CNPJ desativado para MEI);
  3. Distrato ou alteração contratual, se houver;
  4. Procuração e documento de identificação do outorgado, se for o caso;