Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Autorização para Funcionamento de Eventos, Circo e Parque de Diversões

O funcionamento de eventos, circos, parques de diversões e outros divertimentos públicos de natureza temporária, condiciona-se à autorização expressa e prévia da prefeitura de Passo Fundo.

A Lei Complementar nº 22/94 dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento para eventos de natureza temporária.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EVENTOS, CIRCO E PARQUE DE DIVERSÕES e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da autorização.
    1. Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os históricos de tramitações e aba anexos.

Documentos Necessários

  1. Identificação pessoal – documento oficial com foto do responsável da empresa
  2. CNPJ – Da empresa solicitante
  3. Contrato de Locação – Assinado pelo presidente e/ou proprietário
  4. CPF do locador
  5. Laudo técnico da instalação dos brinquedos e/ou equipamentos e pela sua supervisão, bem como, de laudo de vistoria sobre as condições de segurança quanto à instalação e funcionamento dos brinquedos e/ou equipamentos, no caso de parques de diversões, e do local do show, no caso de circos e de outros divertimentos públicos
  6. Alvará do Corpo de Bombeiros, comprovante do protocolo ou documento equivalente das inspeções técnicas
  7. Projeto(ART,RRT,TRT) da estrutura, dos brinquedos e/ou equipamentos, contendo informações sobre a quantidade de brinquedos e/ou equipamentos, fabricante, manutenções e recomendações técnicas
  8. Contrato com a empresa prestadora de serviço de atendimento médico e ambulância para ocorrências médicas conforme lei municipal 4.982/2013,nos casos de realização de eventos públicos

Preencher as informações adicionais requeridas no formulário de abertura: período da realização do evento, endereço, ponto de referência, previsão de público e valor do ingresso.