Secretaria de Obras

Termo de verificação e do recebimento dos serviços e obras (infraestrutura)

Os termos de verificação e recebimento de infraestrutura para loteamentos ou condomínios será feito através de decreto.

O decreto do Termo de Verificação dos serviços e obras de infraestrutura do condomínio urbanístico será precedido de requerimento eletrônico e será expedido somente após a emissão dos Termos de Verificação de cada serviço e obra de infraestrutura, conferida pelos órgãos municipais competentes e após a apresentação dos Termos de Aceitação emitidos pelas concessionárias dos serviços concedidos

Legislação: Lei complementar 399 de 07/11/2016 (Código de Obras); Art. 50 e 113 da lei complementar nº 230 de 07/10/2009; Lei Ordinária 5.388, de 09 de janeiro de 2019.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, deverá, antes da abertura do processo, realizar o cadastro da procuração, em que o requerente outorga poderes para abertura de processos em seu nome, via procuração eletrônica, acesse aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário, chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto RECEBIMENTO DE INFRAESTRUTURA e anexar os documentos conforme solicitado.
    • O requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações. Os documentos e/ou licenças emitidas poderão ser visualizados na aba anexos, se assinados.

Documentos Necessários

  1. *Termo de aceitação da concessionária de água e esgoto
  2. *Termo de aceitação da concessionária de energia elétrica
  3. Licença ambiental
  4. Termo de recebimento relativo ao RIV, se for o caso

Os documentos marcados com * são obrigatórios para a abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.