Secretaria de Obras

Licença para Tapume

A Licença para Tapume se faz necessária em caso de construção ou demolição de uma obra, para proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e do patrimônio público, observando as normas técnicas da ABNT e a legislação trabalhista conforme Lei Complementar 399/2016 no Inciso VIII do Art.13, e na Subseção I.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha. Em seguida selecione o assunto LICENÇA PARA TAPUME e anexe os documentos conforme solicitado.
    • O Requerente do processo deve ser o proprietário da obra.
  4. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
      • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
      • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
      • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Licença, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. * Documento de identificação pessoal com foto, se pessoa física, ou contrato social da empresa, se pessoa jurídica (Anexar ao processo o documento do CG – Cadastro Geral do Requerente);
  2. * ART/RRT/TRT de Projeto;
  3. * ART/RRT/TRT de Execução;
  4. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – se for o caso
  5. * Requerimento padrão assinado pelo requerente e RT (responsável técnico); – clique aqui
  6. * Matrícula do imóvel ou Certidão do Registro – atualizada, conforme a validade expressa no documento ou legislação específica. Caso o requerente não figure como proprietário, anexar a escritura pública ou contrato de compra e venda, bem como a autorização do proprietário, quando configurar contrato de promessa de compra e venda. Os documentos particulares deverão ter firma reconhecida;
  7. * Planta de Situação e Localização – escala 1/250 ou 1/500;
  8. * Detalhamento do Tapume – cortes/vistas.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para anexar na abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.