Anexação de área/lote(s)

A solicitação de aprovação de projeto de anexação de um lote ou parte de lote a outro, de uma gleba a outra ou de um lote a uma gleba, será realizada através de processo eletrônico, conforme o artigo 80 da Lei Complementar 230/2009, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no município de Passo Fundo.

Etapas para a realização deste serviço

1. Para acessar o serviço online, o Responsável Técnico precisará de uma credencial de acesso, certificado digital ou senha do GOV.BR. Se não tiver, pode clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação/login ou acessar este link para se cadastrar. Assim que o cadastro estiver concluído, a senha será enviada para o e-mail informado.
2. Antes de começar o processo online, é necessário que o Responsável Técnico já tenha uma procuração do proprietário previamente cadastrada. Se ainda não fez isso, pode acessar este link para cadastrar a procuração.
3. Durante a abertura do processo, é essencial cadastrar o nome do proprietário da obra como 'Requerente'. A ausência dessa identificação acarretará na recusa do processo.
   • Como solicitar:
     • Clique no botão “Acesso ao sistema” e informe sua senha.
     • Em seguida, escolha o grupo PARCELAMENTO DE SOLO e o assunto ANEXAÇÃO DE ÁREA.
       • Deverão ser anexados os documentos conforme relação apresentada abaixo.
4. Após a abertura do processo, tanto o proprietário da obra, aqui denominado como Requerente quanto o Responsável Técnico receberão por e-mail o número do protocolo, informações sobre o progresso do processo e quaisquer pendências de ajustes.
   • Como consultar e acompanhar o processo:
     • Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha.
     • No programa Meus Processos, serão relacionados os processos do ano atual. Se precisar consultar processos de outros anos, insira os dados nos campos respectivos e clique “Recuperar”.
     • Após localizar o processo desejado, clique sobre ele para acessar as informações detalhadas na aba “Histórico de Tramitações” e nos anexos disponíveis.

Documentos Necessários

• *Identificação pessoal com foto
• Contrato social/estatuto/ato constitutivo, se pessoa jurídica
• * Requerimento constando o número do lote, quadra, rua e inscrição municipal, e assinado pelo responsável técnico (RT) e pelo proprietário – clique aqui
• *Matrícula atualizada do lote ou lotes;
• Planta na escala máxima de 1: 500, com a situação existente, situação intermediária e a posterior a anexação, com as seguintes indicações:
  • identificação do lote, parte de lote ou gleba existente, número da quadra, número do lote e de seus confrontantes em todas as faces;
  • identificação do lote, parte de lote ou gleba a ser anexado, número da quadra, número do lote e de seus confrontantes em todas as faces;
  • identificação do lote ou gleba ao qual será feita a anexação, número da quadra, número do lote e de seus confrontantes em todas as faces;
  • via confrontante com os lotes, bem como das vias que circundam a quadra, com indicação da distância dos lotes até a via mais próxima;
  • lote resultante;
  • localização das edificações existentes nos lotes, se houver;
  • norte, curvas de nível, cursos de água, matas e árvores existentes;
  • quadro de áreas das glebas ou dos lotes, servidões, das áreas não edificável e de Preservação Permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens, e os seus totais;
• *Memorial descritivo, apresentando:
  • descrição dos lotes objeto dos procedimentos de anexação, com o nome do loteamento, número da quadra, número dos lote e de seus confrontantes em todas as faces, e dos lotes resultantes;
  • descrição das servidões, das áreas não edificáveis e de preservação permanente, se houver;
  • localização da Zona onde se localizam as glebas e os lotes.
• *Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao projeto de anexação.