Secretaria de Obras

Licença para abertura de pavimentos em vias/passeio público

Serviço digital para registro de protocolo solicitando autorização para o requerente executar abertura de vala nas vias públicas e passeios, visando a instalação de rede pluvial, rede de esgoto com tratamento em rede pluvial, rede elétrica subterrânea e de telefonia.

Legislação: Lei Complementar nº 170/2006; Lei Complementar nº 399/2016; Lei Complementar nº 465/2020

Referências: Manual de Calçadas 2022-Seplan-PMPF; ABNT NBR 9895;

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou responsável técnico deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um responsável técnico faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clique no botão “Acesso ao sistema” e insira sua senha. Em seguida, selecione o assunto “LICENÇA PARA ABERTURA DE PAVIMENTOS EM VIAS/PASSEIO PÚBLICO” e anexe os documentos conforme solicitado.
  4. Após a instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como consultar a solicitação: Clique no botão “Acompanhar solicitação” e faça login com sua senha.
    • No programa “Meus Processos”, informe o exercício do processo e clique no botão recuperar.
    • Selecione o processo desejado e verifique o histórico de tramitações na aba correspondente.
    • Na aba de anexos, você poderá fazer o download da Certidão, desde que esta esteja disponível e devidamente assinada.

Documentos Necessários

  1. *Documento de identificação pessoal com foto;
  2. Contrato social/Estatuto/Ato constitutivo – se pessoa jurídica;
  3.  Autorização dos lindeiro, se for o caso de intervenção em passeio público de lindeiros;
  4. *Foto do local da Demanda. Se for para ligação de rede de esgoto, foto com o sistema de tratamento já instalado (Fossa séptica, filtro anaeróbico e caixa cloradora);
  5. * Requerimento padrão com o endereço do local, assinado pelo requerente e Responsável Técnico; clique aqui
  6. * Projeto, croqui ou mapa da área, com traçado da rede.

Obs. Será necessário justificar o motivo para esta solicitação.

Os documentos marcados com * são obrigatórios para anexar na abertura do processo. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para smo@pmpf.rs.gov.br.