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A Prefeitura de Passo Fundo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, realizou na tarde desta sexta-feira (12) a entrega de produtos perecíveis ao Lar da Vovó. Os itens encaminhados à instituição […]
A Prefeitura de Passo Fundo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, realizou na tarde desta sexta-feira (12) a entrega de produtos perecíveis ao Lar da Vovó. Os itens encaminhados à instituição – entre eles pacotes de milho e morangos, recolhidos por estarem sendo comercializados sem documentação fiscal – fazem parte de uma apreensão realizada na mesma manhã, durante ação de fiscalização contra o comércio ambulante irregular, após constatação de que eram vendidos sem licença e nota fiscal. Em atenção ao Decreto Municipal nº 96/2025, mercadorias perecíveis apreendidas devem receber destinação imediata, priorizando-se a doação a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Adolfo de Freitas, a ação alia o cumprimento da legislação com a responsabilidade social do Município. “A fiscalização é essencial para garantir a legalidade, proteger o comércio regular e assegurar a arrecadação que retorna em serviços públicos. Ao mesmo tempo, quando falamos de produtos perecíveis, a legislação nos orienta a dar uma destinação social imediata, evitando desperdícios e beneficiando instituições que realizam um trabalho fundamental junto à comunidade”, destacou.
A fiscalização é instrumento fundamental no fortalecimento da legalidade e no estímulo à concorrência justa entre os comerciantes, preservando a arrecadação tributária que sustenta serviços públicos essenciais à população. A ação também atua na proteção ao consumidor, garantindo que os produtos colocados à venda cumpram as exigências legais e sanitárias previstas na legislação vigente.
A legislação determina que, após o registro da apreensão e a lavratura do Auto correspondente, alimentos perecíveis não podem permanecer armazenados devido ao risco de deterioração, devendo ser repassados a instituições com finalidade social. Para isso, é emitido o Termo de Entrega e Recebimento, procedimento que assegura a transparência e a legalidade do processo.
O Lar da Vovó, registrado como associação ativa no município, realiza atividades de apoio social e comunitário, contribuindo para o bem-estar e a dignidade dos idosos que atende. A entidade desenvolve ações que promovem cuidado, convivência e suporte às necessidades básicas do público assistido, contando com apoio de doações e da comunidade local.
A entrega realizada ao Lar da Vovó reforça o compromisso do Município com a correta aplicação das normas de fiscalização, ao mesmo tempo em que representa um uso socialmente responsável de alimentos e o apoio a entidades que prestam serviços essenciais à comunidade. A medida evita o desperdício, reduz custos de armazenagem e contribui diretamente para o bem-estar dos idosos atendidos pela instituição.
A Prefeitura segue intensificando as ações de fiscalização neste mês, com foco no combate ao comércio irregular, na verificação documental e na proteção do consumidor. Foram realizadas diversas ações de combate ao comércio irregular em vias públicas, que resultaram na apreensão de 210 óculos solares, 108 pares de tênis, 12 abrigos, 25 bermudas e 12 fones de ouvido, além dos produtos perecíveis já mencionados. As equipes seguem atuando de forma contínua, reforçando o compromisso permanente com a legalidade e a segurança nas atividades comerciais do município.
Qualquer cidadão que desejar denunciar atividade ilegal ou comunicar irregularidades pode fazê-lo por meio dos canais oficiais de ouvidoria do município, pelo telefone 0800 541 7100, pelo e-mail ouvidoria@pmpf.rs.gov.br ou diretamente pelo site www.pmpf.rs.gov.br/ouvidoria.
