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Passo Fundo, 20/03/2020, 14:02

Projeto de redução no IPTU já está na Câmara

Redução será para terrenos baldios e os situados em Áreas de Proteção Permanente

A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a redução na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para terrenos baldios e os situados em Áreas de Proteção Permanente (APP). A modificação atenta às sugestões da população após a última revisão da Planta de Valores Genéricos, que, aprovada em 2019, passou a valer neste ano.

A última atualização partiu de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como ela não havia sido realizada em Passo Fundo por mais de 20 anos, o Município avalia que houve algumas discrepâncias na base de cálculo do imposto e, com o novo Projeto de Lei Complementar, pretende corrigir as diferenças. Após passar por discussão na próxima Sessão Ordinária Plenária, o projeto seguirá para tramitação nas comissões do Legislativo.


APPs

O projeto isenta os proprietários de terrenos situados em APPs do pagamento do imposto. O Município entende que, pelo fato de esses serem espaços que devem ser protegidos, os donos ficam limitados no uso, o que também deve repercutir na esfera tributária.


Terrenos baldios

Atualmente, existem duas alíquotas para terrenos baldios: de 4,5% para os que não possuem muro e passeio e de 3% para aqueles que possuem. Com o PLC, há unificação de 3% para ambos e uma redução de 0,5% para aqueles que, em rua pavimentada, possuírem muro regular e passeio. A proposta incentiva a melhor urbanização dos imóveis


Terrenos baldios e glebas com mais de 10 mil metros quadrados

O PLC prevê que os terrenos baldios e glebas com área igual ou superior a 10 mil metros quadrados tenham uma redução de 60% sobre o valor venal do imóvel. O Município justifica que, devido à proporção da área, esses imóveis serão onerados de forma excessiva, sendo justa a redução.



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