Transferência do potencial construtivo de acordo com o plano diretor de desenvolvimento integrado. (Lei Complementar N° 395/2015)
Etapas para a realização deste serviço
- Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma credencial no município(senha), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
- Para criar uma nova senha no município, na tela de autenticação, opção credencial, clicar em “Criar Credencial” ou “Esqueceu a senha”, ou clique aqui para realizar novo cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
- O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação.
- Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto desejado e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
Documentos Necessários
CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERÍVEL PARA IMÓVEL
- * Requerimento de Simulação de Cálculo
- Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa
jurídica, documento do responsável pela empresa
VIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
- *Requerimento Declaração de Interesse – Certidão de Potencial
- *Identificação Pessoal – Se o requerente for pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, documento do responsável pela empresa