Secretaria de Planejamento

Transferência de Potencial Construtivo



Transferência do potencial construtivo de acordo com o plano diretor de desenvolvimento integrado. (Lei Complementar N° 395/2015)


Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma credencial no município(senha), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município, na tela de autenticação, opção credencial, clicar em “Criar Credencial” ou “Esqueceu a senha”, ou clique aqui para realizar novo cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto desejado e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.

Documentos Necessários

CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERÍVEL PARA IMÓVEL

VIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO