Secretaria de Planejamento

Revisão de Dados Cadastrais do Imóvel (para fins de IPTU)

As solicitações de revisão de dados cadastrais dos imóveis prediais e territoriais tramitarão exclusivamente na forma de Processo Administrativo Eletrônico. Considera-se revisão de dados cadastrais, quando necessária alteração das seguintes informações do imóvel: área territorial e/ou construída, muro e passeio, gleba, testada, logradouro, número, tipo de construção e ocupação.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma credencial no município(senha), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município, na tela de autenticação, opção credencial, clicar em “Criar Credencial” ou “Esqueceu a senha”, ou clique aqui para realizar novo cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como consultar online: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Matrícula do imóvel atualizada, considerada aquela emitida nos últimos 180 dias
  2. Documento de identificação pessoal com foto e CPF (pessoa física) ou contrato social (pessoa jurídica)
  3. Se a revisão pretendida envolver muro, passeio ou inexistência de meio fio, deverão ser anexadas fotos do passeio e do lote
  4. Se a alteração pretendida envolver lançamento de área construída no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), deverá ser anexa carta de habite-se, ou cópia do projeto da obra que contenha total de área construída, ou planta da situação e localização

Caso o requerente não possui habite-se, deverá encaminhar pedido de regularização do imóvel na Secretaria de Obras.