Secretaria de Planejamento

Revisão da Taxa de Coleta de Lixo

A revisão da taxa de coleta de lixo poderá ser solicitada em casos de não concordância quanto aos valores tributados, podendo ser relacionados à taxa de frequência de coleta, tipo de ocupação, localização ou, quando incidir sobre vaga de garagem, box, depósito ou, área anexa considerada parte integrante da unidade residencial.

Legislação: Lei Complementar 233/2009 que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo no município de Passo Fundo e Lei 1779/77 que dispõe sobre o código tributário do município de Passo Fundo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município, na tela de autenticação, opção credencial, clicar em “Criar Credencial” ou “Esqueceu a senha”, ou clique aqui para realizar novo cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: REVISÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação pessoal com foto
  2. Foto da frente do imóvel

É obrigatório informar a inscrição do imóvel (economia principal), no campo Integração do formulário de abertura do processo. A economia identifica o imóvel para o qual está sendo solicitada a revisão da taxa de coleta de lixo. A Inscrição consta no carne de IPTU.