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Secretaria de Planejamento cria projeto de Lei de Parcelamento de Solo
Foi realizada nesta semana a reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CDMI), para discorrer sobre o projeto de Lei sobre o Código de Parcelamento do Solo Urbano em Passo Fundo. Se aprovada, a lei será complementar ao Plano Diretor, criado em 2006 pelo Conselho, e tem por objetivo regulamentar a divisão de terras para fins urbanos no território municipal.
O parcelamento do solo define, entre outros, as áreas destinadas ao uso público, certidão de viabilidade e diretrizes, condomínios urbanísticos ou loteamentos fechados e conjuntos de unidades habitacionais horizontais. O Projeto de lei estará disponível no site da prefeitura municipal entre os dias 15 e 30 de abri, no link “transparência”, para consulta pública, onde os interessados poderão opinar para as considerações finais da lei, que será encaminhada ao legislativo após a reunião do conselho, que se dará no dia 6 de maio.
O parcelamento do solo define, entre outros, as áreas destinadas ao uso público, certidão de viabilidade e diretrizes, condomínios urbanísticos ou loteamentos fechados e conjuntos de unidades habitacionais horizontais. O Projeto de lei estará disponível no site da prefeitura municipal entre os dias 15 e 30 de abri, no link “transparência”, para consulta pública, onde os interessados poderão opinar para as considerações finais da lei, que será encaminhada ao legislativo após a reunião do conselho, que se dará no dia 6 de maio.
