Transparência é útil para todos os governos

     Nesta terça-feira (17), foi publicada pelo prefeito em exercício Rene Cecconello a Lei 4.876 que dispõe sobre a transparência na Administração Pública Passofundense.
    A transparência é uma lei que democratiza o acesso integral às informações a fim de fazer prevalecer os princípios da administração pública, presentes na Constituição Federal. O projeto tem por objetivo densificar o princípio da transparência na Administração Municipal, mediante regras claras e vinculantes ao controle da gestão pública, assegurando também a impessoalidade, a legalidade, a eficiência e principalmente a moralidade.
O Prefeito em exercício, Rene Cecconello destaca que grande parte das informações constantes no projeto já se encontram disponíveis no site do município há mais de três anos e ressalta os princípios da república e da democracia, significando um importante passo em prol da constituição de uma cidadania pró-ativa. Considera, ainda, que a lei regula imperativo aplicável a todas as administrações que cultivem aspirações de cidadania, acreditando que  o texto é apto a futuros governos.
A Lei entra em vigência após 90 dias de sua publicação.