Arquivos: Serviços

Secretaria de Segurança Pública

Restituição de valores de autuação de trânsito

A solicitação de devolução dos valores de autuações é realizado quando o proprietário de veículo efetua o pagamento de uma autuação incluída pelo município e, após recorrer é deferido o seu recurso ou, ainda, quando ele é autuado em infração leve e o DETRAN converte em advertência.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou procurador deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um procurador faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO informar a solicitação e anexar os documentos conforme solicitado.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Carteira nacional de habilitação do titular do auto de infração;
  2. Notificação de Autuação de Infração de trânsito;
  3. Comprovante de pagamento;
  4. Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos(CRVL);
  5. Notificação do deferimento da DEFESA ou da notificação do deferimento do RECURSO, com os documentos solicitados na mesma;
  6. Se necessário, procuração autenticada do proprietário, autorizando outra pessoa a requerer e receber a devolução/ou ressarcimento.

Secretaria de Segurança Pública

Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito – JADA

Ao receber a NAIT (Notificação de Auto de Infração de Trânsito) o proprietário do veículo poderá fazer a interposição de defesa prévia de autuação.

Etapas para a realização deste serviço

  1. O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, na secretaria de Segurança Pública, localizada na Av. Brasil Leste, 1504, sala A, – Bairro Petrópolis, das 8h às 11h30min – 13h30min às 17h ou enviar via correio. Para dar inicio ao processo será necessário apresentar os documentos relacionados abaixo.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto e assinatura do requerente (CNH, RG);
  2. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT);
  3. Comunicação do Diretor ou Chefe do Órgão a que pertence à pessoa interessada, com a devida justificativa da necessidade;
  4. Documento do veículo (CRLV);
  5. Se pessoa Jurídica, cópia que comprove a representação;
  6. Procuração original ou autenticada, se necessário;
  7. Formulário de defesa prévia preenchido e assinado conforme documento.

Secretaria de Segurança Pública

Sinalização Viária (Placas/Pinturas/Faixas)

Pedido de instalação ou conservação de sinalização horizontal (pintura), vertical (placas), de lombadas físicas, faixas elevadas em vias públicas.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Como solicitar pela internet: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar seu CPF ou CNPJ, após, selecionar o assunto Sinalização Viária e preencher todas as informações do formulário, obrigatoriamente deverá ser informado o endereço da localização do serviço. Ao finalizar, clicar sobre o botão salvar. Na instauração do processo, o requerente receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
  2. Como solicitar pelo APP: Este serviço também está disponível pelo APP Cidadão Online Passo Fundo. Para mais informações, clique aqui.
  3. Solicitação por telefone:  (54) 3313-7576.
  4. Como consultar o andamento da solicitação pelo portal: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e visualizar a situação do serviço.

Documentos Necessários

  1. Fotos do local da solicitação do serviço.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Serviço Público

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente para serviços públicos. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser o servidor publico usuário da vaga. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA SERVIÇO PÚBLICO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;
  2. Comunicação do Diretor ou Chefe do Órgão a que pertence à pessoa interessada, com a devida justificativa da necessidade;
  3. Documento do veículo (CRLV);
  4. Pedido de autorização para área azul endereçada à Secretaria de Segurança.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Feirante

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas com deficiência física. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser o feirante. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA FEIRANTE e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como emitir o cartão: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e anexado ao processo, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;
  2. Comunicação do responsável da Feira;
  3. Pedido de autorização para área azul endereçada à Secretaria de Segurança.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Deficiente Físico

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas com deficiência física. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser a pessoa com deficiência física. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA DEFICIENTE e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;
  2. Laudo médico com a identificação do CID.

O cartão (credencial) deverá ser confeccionado (imprimir, recortar e plastificar) para que seja considerado válido.

Secretaria de Segurança Pública

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial – Idoso

Pedido de credencial para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas idosas com idade superior a 60 anos. Esta credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, estabelecimentos privado de uso coletivo e outros.

Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.

Atenção: O requerente do pedido deve ser idoso. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA IDOSO e anexar os documentos conforme relação abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
    • Como emitir o cartão: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.

Documentos Necessários

  1. Documento de identificação com foto do requerente;