Debate público sobre serviços funerários

Debate público sobre serviços funerários

A administração Dipp/Corralo está promovendo estudos para normatizar os serviços funerários em Passo Fundo. Para isso vai promover um debate público no próximo dia 13 de abril, às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores, onde todos os interessados poderão participar do debate acerca do projeto de lei proposto.

Os serviços públicos funerários, pela sua essencialidade, somente podem ser prestados diretamente pelo Município ou indiretamente por empresas particulares através do regime da permissão de serviços públicos, conforme regulação e regulamentação do poder público municipal. O secretário de Planejamento, Giovani Corralo diz que “Os serviços funerários são serviços públicos municipais que dependem de regulação própria para que possam ser prestados. Para isso, o Município deve instituir normas que sujeitarão todos os prestadores destes serviços, definindo critérios de qualidade a serem observados”, reforça o secretário.

Até o momento não se tem uma regulação sobre o assunto, entretanto, a Administração Dipp/Corralo assumiu o compromisso de efetivá-la através da secretaria municipal de Planejamento (SEPLAN), juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU). Uma das ações é ouvir a comunidade e as empresas funerárias da cidade. Para isso acontece um debate público, dia 13 de abril, onde todos terão a oportunidade de debater e discutir o Projeto de Lei que regulará os serviços funerários em Passo Fundo.

No debate público, explica o secretário, serão expostas as principais sugestões de regulação, como as exigências para a instalação de novas agências funerárias e o prazo de adequação das existentes, a instituição do regime de plantão de atendimento das funerárias em rodízio, a proibição de qualquer outra forma de agenciamento ou venda de serviços e produtos funerários dentro das unidades prestadoras de saúde, a distância mínima de 100 metros das empresas funerárias dos estabelecimentos hospitalares, delegacias de polícia e Instituto Médico legal. Também estão previstos os casos de cassação da permissão quando detectadas práticas irregulares com a legislação, a expedição de carteira de agente funerário e sua renovação, a fixação, elaboração e aprovação das tarifas definindo valores máximos para cada serviço, o controle e a fiscalização do embalsamento, a emissão das notas fiscais por todos os serviços prestados, a prestação de informações ao órgão competente da Municipalidade sobre documentos de registro das atividades, a regulação da construção das capelas mortuárias em pontos não visíveis do logradouro público, entre outros assuntos relevantes para que os serviços possam ser prestados com eficiência e preços módicos, a fim de atender o interesse da população, assinala Giovani Corralo.

O secretário Corralo afirma que o encontro é extremamente importante, assegurando que “o debate público visa o diálogo da comunidade com as empresas funerárias e o Poder Municipal, para que as disposições no Projeto de Lei possam não somente regular e regulamentar este serviço público, mas também beneficiar toda a população.”