Apoiar e Comprometer – PAC

Projeto destinado a inclusão ao trabalho

Instituído pela Lei Ordinária nº 5009/2013
§ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, que possuam sob sua responsabilidade crianças e adolescentes com idade entre zero e dezoito anos incompletos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

Art. 2º O programa instituído por esta lei tem como objetivo desenvolver ações de atendimento às famílias, fortalecendo a convivência familiar e comunitária, a melhoria da qualidade de vida, assim como, o acesso à rede de serviços locais; incentivar a participação comunitária buscando o fortalecimento das comunidades para a superação de suas dificuldades através da disponibilização de cursos e oficinas de capacitação profissional; bem como desencadear um processo de tomada de consciência do participante quanto às dificuldades e potencialidades de sua comunidade e sua corresponsabilidade para o desenvolvimento.

Auxílio socioeconômico contempla a disponibilidade de benefício monetário mensal, sacola de alimentos e uniforme. A inscrição para o Programa é realizada nos CRAS.

Telefone: (54) 3312- 3070