Taxa de Serviços Cadastrais, por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, está disponível

Saiba como emitir o CCIR

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, tendo em vista o que determina a Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, torna público, para conhecimento dos titulares e possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, que a Taxa de Serviços Cadastrais, relativa ao exercício de 2023, por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, foi lançada em 19/06/2023 e está disponível na internet;

Para emissão do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão:

a) Acessar o site do Incra (https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas) e selecionar a opção "Emissão de CCIR", que migrará automaticamente para o site do SERPRO (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao).

Com o preenchimento dos campos de identificação, exigidos no link do SERPRO, dar-se-á início ao procedimento de emissão do CCIR, primeiramente, com os dados para recolhimento da taxa de serviço cadastral, que poderá ser pago selecionando umas das opções: Pix, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário. Somente após a confirmação da operação de pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de "Quitado".

b) As Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do INCRA, das Unidades Avançadas e das Unidades Municipais de Cadastramento - UMCs, também poderão emitir o CCIR, aos interessados, após pagamento da taxa de serviço cadastral.

c) Também estará disponível, para emissão do CCIR, a opção via download do aplicativo SNCR- Mobile, na plataforma gov.br, compatível para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Androide ou IOS.

d) Os usuários que acessam a Declaração de Cadastro Rural - DCR, por meio do acesso .gov.br, também poderão emitir o CCIR, selecionando, no menu principal, a opção "Meus Imóveis Cadastrados", e clicando na coluna "Ações", no ícone "Emitir CCIR" (https://sncr.serpro.gov.br/dcr).

II - Caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento no SNCR, o CCIR não estará disponível para impressão. Neste caso, o titular do imóvel deverá se dirigir às Unidades Municipais de Cadastramento - UMC, vinculadas às Prefeituras Municipais, ou às Unidades Avançadas do INCRA, ou às Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do INCRA, a fim de receber orientações para resolução da pendência existente.

O CCIR não será enviado pelos Correios para o endereço de correspondência do titular. A emissão do é gratuita.