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 CARTA DE SERVIÇOS

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Finanças
Imunidade Tributária – IPTU
A concessão da imunidade tributária, será efetivada através da emissão da certidão de imunidade de IPTU, com validade por cinco anos, a contar da data da concessão para proprietários, e, para os […]
Finanças
Imunidade Tributária – ISS
Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal. Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do ISS: Legislação Municipal: Arts 105 […]
Finanças
Imunidade Tributária – ITBI
A solicitação de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme disposto no §2º, I, do artigo 156 da Constituição Federal, no contexto de integralização de capital (ou incorporação), deve […]
Finanças
IPTU Digital
Caso não tenha o número da Economia, pode encontrá-lo em uma guia do ano anterior, conforme demonstrado no passo a passo abaixo.Importante: A partir de 2022, a Taxa de Coleta de Lixo será […]
Finanças
Isenção de IPTU
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício fiscal concedido a determinados contribuintes que se enquadram em determinadas condições estabelecidas pela legislação. A solicitação ou renovação de isenção […]
Finanças
Isenção de ITBI para beneficiários da Minha Casa, Minha Vida.
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação pertinente […]
Finanças
Isenção de taxa de Alvará
A solicitação de isenção de taxa de alvará é um benefício concedido a determinadas categorias de empresas, entidades ou empreendimentos, permitindo que sejam dispensadas do pagamento das taxas de alvará de funcionamento […]
Finanças
ISS Digital
Finanças
ISS Fixo
O contribuinte tem a possibilidade de requerer, através de um processo eletrônico, o enquadramento da empresa (CNPJ) no regime de ISS fixo, em conformidade com o disposto no artigo 15-A da LC […]
Finanças
ITBI Online
O Sistema de ITBI online permite preenchimento da guia de ITBI por parte dos tabelionatos.  As partes interessadas devem comparecer a um dos tabelionatos com a devida documentação pessoal e do imóvel. […]