Finanças

ISS Fixo

O contribuinte tem a possibilidade de requerer, através de um processo eletrônico, o enquadramento da empresa (CNPJ) no regime de ISS fixo, em conformidade com o disposto no artigo 15-A da LC 137/04 e jurisprudência aplicável.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR.
    • Para criar uma nova senha no município  clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, exclusivamente de forma online.
    • Como solicitar online: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, escolher assunto: ISS Fixo e anexar os documentos necessários, conforme relação abaixo.
    • No campo do formulário “Integração”, é necessário inserir a Inscrição da Atividade para a qual a solicitação de ISS Fixo está sendo feita.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo e emissão da certidão de imunidade, se for o caso.
    • Como consultar a solicitação: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar na aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento assinado pelo sócio principal;
  2. Estatuto ou Contrato Social;
  3. Documento de identificação com foto do(s) sócio(s) proprietários;
    • Para incluir mais documentos, acesse o botão “Adicionar mais anexos”.
  4. Procuração e documento de identificação com foto do procurador, se for o caso.