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 CARTA DE SERVIÇOS

Exibindo 141-150 de 253 serviços encontrados.

Finanças
Impugnação de Lançamento de ISS (Contestação/Revisão)
É cabível a contestação de lançamento de ISS quando o contribuinte não concordar com os valores do Imposto Sobre Serviço – ISS. A impugnação ou contestação é um mecanismo legal que permite […]
Finanças
Imunidade Tributária – IPTU
O processo de imunidade deve ser requerido em nome da entidade beneficiária. Solicitações incluídas em nome de pessoas físicas serão indeferidas. A concessão da imunidade tributária, será efetivada através da emissão da […]
Finanças
Imunidade Tributária – ISS
Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal. Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do ISS: Legislação Municipal: Arts 105 […]
Finanças
Imunidade Tributária – ITBI
A solicitação de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme disposto no §2º, I, do artigo 156 da Constituição Federal, no contexto de integralização de capital (ou incorporação), deve […]
Portal do Servidor Público
Incorporação de Função Gratificada – FG
A Lei Complementar nº 182/2007 dispõe sobre a incorporação das funções gratificadas, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, preenchidas por ocupantes de cargo de provimento efetivo. Etapas para a realização […]
Secretaria de Administração
Informe de Rendimentos
Impressão do informe de rendimento para fins de imposto de renda Etapas para a realização deste serviço
Finanças
IPTU Digital
Caso não tenha o número da Economia, pode encontrá-lo em uma guia do ano anterior, conforme demonstrado no passo a passo abaixo.Importante: A partir de 2022, a Taxa de Coleta de Lixo será […]
Secretaria de Administração
Isenção de Imposto de Renda para servidores inativos
Serviço digital para solicitação de isenção de imposto de renda para servidores inativos (aposentados) devido a doenças especificadas, conforme a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Art. 6º, item […]
Finanças
Isenção de IPTU
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício fiscal concedido aos contribuintes que se enquadram nas condições estabelecidas na Lei Complementar 195/2007. A solicitação ou renovação de isenção […]
Finanças
Isenção de ITBI para beneficiários da Minha Casa, Minha Vida.
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. A legislação pertinente […]