Finanças

Impugnação de Lançamento de ISS (Contestação/Revisão)

É cabível a contestação de lançamento de ISS quando o contribuinte não concordar com os valores do Imposto Sobre Serviço – ISS. A impugnação ou contestação é um mecanismo legal que permite que o contribuinte apresente argumentos e documentos para sustentar sua posição de que o valor do ISS está incorreto.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para realizar a solicitação ou consulta aos processos será necessário realizar a autenticação por credencial municipal, certificado digital ou acesso GOV.BR. Caso não tenha as opções de acesso mencionadas, poderá solicitar a credencial, clicando aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial em seu e-mail.
  2. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante autenticação do requerente.
    1. Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o assunto: IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS e anexar os documentos relacionados abaixo.
  3. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    1. Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar sobre o botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar o andamento na aba histórico de tramitações e os anexos.

Documentos Necessários

  1. Requerimento da impugnação contendo no mínimo a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, a Inscrição Municipal, valores impugnados e as razões de fato e de direito em que se fundamentam;
  2. Documento de identificação oficial com foto do contribuinte ou responsável;
  3. Cartão CNPJ, se contribuinte for pessoa jurídica;

Selecionar, no campo “Integração—Inscrição Municipal” do formulário de abertura do processo. A inscrição identifica o mobiliário principal para o qual está sendo solicitada a impugnação/revisão e pode ser pesquisada clicando no ícone “lupa”.