Secretaria de Segurança Pública

Anulação de multa por avanço de fiscalização em casos de emergência

A solicitação de anulação de multa por avanço de sinal vermelho ou lombada eletrônica de velocidade é permitida nos casos em que é necessário dar passagem a veículos de emergência, viatura policial ou para prestação de socorro. Em breve este serviço estará disponível para solicitação online.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Para acessar o serviço eletrônico, o requerente ou procurador deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a credencial no seu e-mail.
  2. Para que um procurador faça a solicitação em nome do requerente, caso ainda não tenha procuração cadastrada, antes da abertura do processo, deverá ser feito o cadastro do procurador, outorgando-lhe poderes para abertura e ou consulta dos processos em seu nome, via procuração eletrônica, acessando aqui.
  3. O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
    • Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema” e informar sua senha, após, selecionar o respectivo assunto: PASSAGEM DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA ou PRESTAÇÃO DE SOCORRO, descrever os detalhes da solicitação e anexar os documentos comprobatórios, conforme o caso.
  4. Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento do processo.
    • Como acompanhar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar as informações da aba histórico de tramitações e anexos.

Documentos Necessários

  1. Carteira nacional de habilitação do condutor;
  2. Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos(CRVL);
  3. Se necessário, procuração autenticada do proprietário, autorizando outra pessoa a requerer a anulação;
  4. Para os casos de prestação de socorro, anexar a declaração do atendimento hospitalar com indicação de data e hora de entrada na emergência.