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Secretaria de Cidadania e Assistência Social


Eleições para o Conselho Tutelar 2023

O Processo para escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR das Microrregiões I e II, para o quadriênio 2024/2027, destinado ao preenchimento de cinco (05) vagas de Conselheiro(a) Titular para Microrregião I e cinco (05) vagas de Conselheiro(a) Titular para Microrregião II, com 10 (dez) vagas de suplentes para cada Microrregião, foi realizado através de processo seletivo bem como votação facultativa e secreta em 01 de outubro de 2023.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os Conselheiros Tutelares são escolhidos para o quadriênio de 2024/2027, com data de posse definida para 10 de janeiro de 2024.

A documentação referente às eleições do conselho tutelar está disponível em downloads.


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