Autor: mosite

Fiscalização municipal combate o comércio irregular

A secretaria municipal da Fazenda está intensificando a fiscalização e vistorias em estabelecimentos comerciais de Passo Fundo. Um dos objetivos é constatar se os alvarás de funcionamento estão em dia e coibir o comércio irregular de produtos. Em maio das 643 vistoriais realizadas, foi apurado que 136 estabelecimentos estavam irregulares.

O trabalho, segundo o secretário da Fazenda César Bilibio, está sendo feito pela Divisão de Fiscalização e Licenciamento, que visita estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e profissionais liberais, entre outros. Conforme o agente fiscal de arrecadação, Sandro de Paula Ribeiro, em maio foram realizadas 643 vistorias em locais diversos, sendo que desses 136 ou 21,15% estavam em situação irregular, “os quais foram notificados para regularizar a situação referente ao alvará, num prazo de 15 dias. Em caso de reincidência poderão ser lavrados autos de infração e, em último caso, encaminhados para interdição dos estabelecimentos que não buscaram a regularização.”

Conforme o secretário Bilibio, outro trabalho que vem sendo realizado pela divisão é a vistoria e fiscalização do comércio irregular realizado em vias públicas e praças, inclusive nos finais de semana. De acordo com o secretário da Fazenda “não podemos permitir que o comércio regularmente constituído, estabelecido e que gera empregos em nosso município seja prejudicado pelo comércio irregular, clandestino e com mercadorias sem procedência, que pratica a sonegação fiscal e consequentemente a concorrência desleal, usando a crise econômica e social para justificar esse vale-tudo.”

Para facilitar o acesso dos interessados em regularizar situações ou mesmo buscar informações, a secretaria colocou em funcionamento um posto avançado de atendimento, que funciona na Avenida General Canabarro 779, sala 02. Os telefones são 3311-4222 e 3311-4098.

Equipe volante da Prefeitura Municipal fiscaliza ICMS

Em mais uma iniciativa de combate à sonegação, a secretaria municipal da Fazenda de Passo Fundo está iniciando um projeto de fiscalização contínua em relação ao recolhimento de tributos como o ICMS. Uma equipe volante percorrerá a cidade, com apoio da Brigada Militar e em convênio com a Receita Estadual, anunciou o secretário César Bilibio.

A fiscalização será feita em horários alternados, diariamente, verificando o transporte de mercadorias, produtos e serviços em trânsito no município. O objetivo, segundo o secretário, é orientar, carimbar notas fiscais, e recolher a via destinada ao fisco.

Dependendo do caso, haverá autuação, quando as mercadorias ou produtos não estiverem acompanhados da respectiva nota fiscal.

César Bilibio acentua que “todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuam no ramo de comércio, indústria ou prestação de serviços, devem emitir nota fiscal, sendo que ela deve acompanhar os mesmos.” Bilibio explica,ainda,que “a intenção do projeto é a conscientização e educação fiscal de todos os passo-fundenses, bem como ratificar a importância da posse da nota fiscal, que é sempre a garantia do produto ou serviço adquirido.”

Secretaria da Fazenda tem balanço positivo em 2005

O secretário Municipal da Fazenda, Cesar Bilibio iniciou o trabalho na Fazenda Municipal a partir dos setores de arrecadação e pagamentos, diante da necessidade de estabelecer controles visando equilibrar as finanças. A fim de atender necessidade com a situação dos contribuintes, foi elaborado o projeto que se transformou na Lei de normatização e regulamentação de multas e juros.

O gerenciamento financeiro foi exercido de forma a garantir o pagamento de pendência do ano anterior (2004), precatórios, liminares, estabelecendo sensível redução orçamentária e financeira para 2006. Em relação aos compromissos financeiros, foi estabelecido o calendário de pagamentos e controles, conforme recomendação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A necessidade de proporcionar melhor atendimento ao público, exigiu ampliação de espaços nos balcões de serviço do órgão fazendário municipal, medidas que tornaram a máquina pública mais ágil.

Principais ações

O secretário sintetiza as principais iniciativas adotadas na gestão Dipp/Corralo, conforme os itens a seguir relacionados:

- Lei de normatização e regulamentação de multas e juros;

- Decreto regulamentação ISS, com inserção na web de todo o processo;

- Implantação da divisão de gerenciamento e fiscalização municipal;

- Readquação do espaço físico no prédio central, localizado na rua General Canabarro;

- Calendário Fiscal 2006/IPTU – opções para pagamento em parcela única e desconto para a atividade empresarial;

- Gerenciamento financeiro-orçamentário, o pagamento das pendências de 2004. Precatórios, Liminares, 13º salário e sensível redução orçamentário-financeira para 2006;

- Implantação da central de requisições, do calendário pagamentos com mais agilidade, segurança e controle dos empenhos;

- Contingenciamento orçamentário no 1º trimestre.

Administração Municipal considera ótimo número de renegociação da Dívida Ativa

A Administração Municipal de Passo Fundo, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), considerou ótimos os números da negociação da Dívida Ativa, em plano desenvolvido pelo período de 90 dias, que findou no dia 29 de novembro deste ano, oportunidade em que 13.455 imóveis saíram da condição de inadimplência.

“Importante salientar a expectativa da Administração Municipal em relação à arrecadação destes recursos, que é um parcelamento excepcional. Isto não é uma norma, de se aplicar todo o ano. Então, esta oportunidade veio, realmente, demonstrar a credibilidade da Administração Municipal, onde a sociedade correspondeu e usufruiu de mais este benefício”, destaca o secretário municipal da Fazenda, Cesar Bilibio.

Do total de atendimentos, o registro é de que 7.630 imóveis aderiram ao plano, sendo que 4.505 quitaram em parcela única a sua dívida, e 3.125 optaram pelo parcelamento. Os números representam a injeção de recursos na ordem de R$ 2.436.227,72, numa única vez, sendo que R$ 2.543.703,78 foram parcelados. Portanto, recursos estes que, futuramente, deverão entrar nos cofres do município, uma vez que o parcelamento oferecido foi de duas a 12 vezes. Na negociação, somando-se os valores pagos à vista e os do parcelamento, a Administração Municipal atingiu a cifra de R$ 4.979.931,50.

Se somando, ainda, a negociação daqueles contribuintes que estavam em Dívida Ativa há mais de quatro anos, e que tinham valores irrisórios pendentes, “valores menores do que o custo do próprio processo de execução”, segundo Bilibio, que chegaram a 3 mil, e geraram recursos na ordem de R$ 1.500.000,00, o total da negociação ultrapassou os 10 mil imóveis.

IPTU de 2006 tem novidades

Por orientação do prefeito Airton Dipp, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou um estudo, visando, de algum forma, dar uma compensação para àqueles contribuintes que pagam regularmente os seus tributos.

“Isto foi feito, e o resultado são as novidades que a sociedade terá no Calendário de Obrigações Fiscais para o Exercício de 2006. Uma delas, é que a partir do dia 10 de dezembro será feita a entrega dos carnês pelos Correios para todos os 87 mil contribuintes de Passo Fundo. Segundo: para aquelas pessoas que optarem pelo pagamento em parcela única do IPTU, terão três opções no que diz respeito a descontos”, ressalta César Bilibio.

As datas dos vencimentos de pagamentos de tributos, em parcela única, são: Taxa de Licenças para Localização e Funcionamento – Alvará: 23/02/06; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Variável): dia 20 do mês subseqüente; ISSQN Estimativa: 25 do mês de competência; ISSQN Retido: 15 do mês subseqüente.

As datas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU -, com os conseqüentes descontos, são as seguintes:

Parcela Única 1: 13 de janeiro de 2006 – (Desconto de 12%)

Parcela Única 2: 15 de fevereiro de 2006 – (Desconto de 10%)

Parcela Única 3: 15 de março de 2006 – (Desconto de 8%)

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, a primeira parcela vence em 15 de março.

“A grande novidade do IPTU de 2006, é o desconto que será dado, adicional, para aqueles imóveis que abrigam atividade empresarial. E é ai que está o entendimento do prefeito Dipp, de uma premiação, na verdade um bônus, para os pagadores em dia e para a atividade empresarial. Por que a atividade empresarial? Porque é a atividade que gera emprego e renda”, explica Bilibio.

Independente do imóvel abrigar indústria, atividade comercial ou prestação de serviços, na opção de pagamento, em parcela única, em 13 de janeiro de 2006, este contribuinte terá, além dos 12%, mais 3% de desconto, e na opção de pagamento em 15 de fevereiro, além dos 10%, mais 2%.

“O índice de correção, já estipulado e publicado, dos tributos municipais de Passo Fundo para 2006 ficou em 4.83%. Então, o índice é menor que o desconto. Assim, na verdade, o IPTU de 2006 será um valor menor do que o de 2005. Este incentivo por quê? Esta é uma maneira da municipalidade retribuir esta confiança que nos foi dada em 2005”, define o secretário municipal da Fazenda.

Secretário chama a atenção para a data final de pedido de Isenção Fiscal

O secretário municipal da Fazenda, César Bilibio, chama a atenção da comunidade para data limite para o pedido de Isenção, de 100%, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que vence no dia 31 de dezembro de 2006, para poder ser validado para o ano de 2006.

Para que a Isenção seja aceita pela Administração Municipal, o requerente deve atender alguns itens. Ser proprietário de um único imóvel, de valor venal não superior a oito mil UFIR’S, que lhe sirva de residência; proprietário de um único imóvel, quando deficiente físico, incapacitado de manter atividade laborativa; viúvo ou viúva e os filhos menores deles; maiores de 70 anos proprietários de um único imóvel, desde que nele resida; entidades culturais, beneficentes, recreativas, educacionais e de classe, desde que sem fins lucrativos, são alguns destes itens, todos distribuídos em seis categorias bem definidas sobre quem pode, ou não, ter a Isenção atendida pela municipalidade.

“Estas são algumas das novidades que temos para o ano de 2006. Temos certeza de que a Administração Municipal vem fazendo a sua parte e a comunidade vem entendendo desta forma. Acreditamos que 2006 deverá ser melhor que 2005”, diz Bilibio.

Reparcelamento de dívidas até o dia 29

A Prefeitura de Passo Fundo vai continuar recebendo pedidos de reparcelamento de dívidas com o município, até o dia 29 de novembro, próxima terça-feira. A informação é do secretário municipal da Fazenda, César Bilibio. Segundo ele, o prazo está previsto no projeto do executivo aprovado e transformado em lei pela Câmara de Vereadores.

O prazo do dia 25 de novembro, anunciado na campanha publicitária do município foi uma estratégia para que as pessoas não deixassem para o último dia a regularização dos tributos, justificou o secretário Bilibio. Com isso, a comunidade ganha mais um pouco de tempo para acertar as contas com o município.

O movimento tem sido intenso na prefeitura nessa semana. Apenas na quinta-feira foram atendidas mais de 570 pessoas, revelou o secretário Bilibio. Na sexta, o movimento foi maior ainda. Diversas condições estão sendo oferecidas pela prefeitura para a regularização de dívidas com o município. O pagamento à vista, de um tributo em atraso, por exemplo, dá direito a um desconto de 100% de isenção de multas e juros.

Entrega de blocos Modelo 15 muda de endereço

O setor de ICMS da Prefeitura de Passo Fundo está funcionando em novo local, onde presta atendimento à comunidade. O novo endereço é a rua General Canabarro 779, no centro da cidade, em frente à Loja Tottal, onde o atendimento é feito das 12h30min às 18h30min, conforme turno único implantado pela administração.

No local podem ser retirados os blocos Modelo 15, para os agricultores. Também funciona no mesmo endereço o setor de Execução Fiscal, assim como tudo o que é relativo à ICMS municipal. O telefone é o 311-4222.

Prefeitura indefere mas Justiça libera feiras em Passo Fundo

A Prefeitura de Passo Fundo não está liberando a realização de feiras itinerantes comerciais no município, a não ser no Parque da Efrica, de acordo com lei municipal. A manifestação é do Secretário Municipal da Fazenda, César Bilibio. As feiras que se realizam no centro, principalmente na Praça Marechal Floriano e em outros locais de Passo Fundo só estão acontecendo por determinação judicial, esclarece Bilibio.

De acordo com o secretário, os lojistas locais estão preocupados com a proliferação desse tipo de feira em Passo Fundo, fazendo uma concorrência que, segundo eles, não é correta para quem está instalado no município, paga tributos e gera empregos permanentes. Por isso, enfatiza Bilibio, a Prefeitura esclarece que os alvarás de funcionamento desse tipo de comércio só estão sendo liberados por determinação judicial, através de liminares, uma vez que os organizadores estão ingressando com mandados de segurança.

“A Prefeitura tem apenas o dever de cumprir com a ordem judicial”, explica César Bilibio. Além disso, a Procuradoria Geral do Município ingressa com recursos contra as decisões, completa o secretário, mas enquanto há o trâmite legal as feiras funcionam. “A preocupação da administração municipal é valorizar o comércio de Passo Fundo constituído regularmente, por isso indeferimos administrativamente a realização dessas feiras fora do parque, mas aí eles ingressam na justiça e nós temos que acatar as decisões”, reforça o titular da fazenda municipal.

Divisão de Receitas do Município com trabalho dinâmico e interativo

A Divisão de Receitas e Impostos Sobre Serviços (Driss), setor vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), vem desempenhando um papel importante na Administração Municipal de Passo Fundo, com agilidade na prestação de serviços e oferecendo facilidades ao contribuinte.

O setor de Fiscalização Tributária trabalha essencialmente sob a orientação de leis, com ênfase para as municipais e federais. Neste item, digno de registro à população, que a Administração Municipal publicou a Lei Complementar Nº 137, de 29 de dezembro de 2004, a qual regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange os novos itens de serviços delineados pelo Governo Federal, com a publicação da Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003. “Na verdade, esta Lei veio a reorganizar a lista de serviços, destacando itens e subitens”, define o diretor da Driss, Daniel de Oliveira.

O diretor explica também que, no sentido de não aumentar a carga tributária dos prestadores de serviço, o Município manteve suas alíquotas mínimas, prevista na Legislação Federal, para a grande maioria das atividades. É exceção as ligadas às agências bancárias e concessionárias de pedágio, “que possuem alíquotas de 4 e 5 por cento, dependendo do subitem”, exemplifica Oliveira. Trabalhando com esta porcentagem, Passo Fundo está entre os municípios que praticam as menores alíquotas no país.

“Basicamente, a lei Complementar Nº 137, veio definir algumas situações de dúvidas e desconforto das Legislações anteriores, como, por exemplo, o local de pagamento do imposto”, define o secretário municipal da Fazenda, César Raimundo Bilibio.

Ainda com relação à alíquota, é importante lembrar que a partir de 1º de abril deste ano, os profissionais liberais passo-fundenses pagam 2 por cento sobre o faturamento obtido com o serviço prestado. Um outro item importante, na Legislação vigente é a obrigatoriedade da retenção do imposto e o seu recolhimento pelos tomadores de serviços. Pode-se citar, como exemplo, os vários pontos de prestação de serviços bancários. No momento do acerto, a agência retém o imposto e o repassa, em seguida, ao Município. Porém, nem todos os serviços têm previsão de retenção. O artigo 3º do DEC 28/2005 lista os itens que tem previsão de retenção.

A Prefeitura disponibiliza informações no site oficial do Município – www.pmpf.rs.gov.br -, legislação e serviços, entre eles a declaração mensal dos serviços prestados, facilitando para o cidadão, uma vez que ele não tem mais a necessidade de se deslocar à Secretaria Municipal da Fazenda para retirar guias do ISSQN variável, ou do ISSQN retido na fonte. Estes documentos, agora, podem ser emitidos pela Internet. Porém, cabe salientar que para acessar o sistema de declaração e emissão de guias, o titular deve retirar senha na SMF.

“O ISSQN, no nosso entendimento, é um dos impostos mais socialmente justos, na medida em que, com a regulamentação da Lei federal, e a Lei municipal, e seu Decreto, que a regulamentou, ele unificou, praticamente, as tabelas de contribuições com alíquota mínima. Então, é esta a expectativa da municipalidade, da prefeitura municipal, na arrecadação deste tributo, recursos que ficam aqui para a Administração Municipal fazer investimentos exclusivamente no Município”, frisa Bilibio.

Terceira parcela do IPTU vence na segunda-feira

A Secretaria Municipal da Fazenda alerta aos contribuintes, que os carnês referentes à terceira parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) foram enviados pelo Correio na semana passada.

O contribuinte que por ventura não o tenha recebido, deve retirar a segunda via do carnê na Secretaria da Fazenda, junto à Prefeitura Municipal.

A terceira parcela do IPTU vence na próxima segunda-feira, 16.

IPTU: próximas parcelas chegam pelo Correio

A Secretaria da Fazenda do Município comunica aos contribuintes que está enviando os carnês com as demais parcelas do IPTU pelo Correio. O secretário salienta que a próxima parcela vence dia 16 deste mês.

Para os contribuintes que eventualmente não tenham recebido o respectivo carnê, a secretaria informa que a segunda via encontra-se à disposição nos guichês de atendimento da SMF, no Centro Administrativo Municipal.