Ao receber a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) o proprietário do veículo pode requerer Recurso Administrativo de Infração de trânsito.
Etapas para a realização deste serviço
- O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, na secretaria de Segurança Pública, localizada na Av. Brasil Leste, 1504, sala A, – Bairro Petrópolis, das 8h às 11h30min – 13h30min às 17h ou enviar via correio. Para dar inicio ao processo será necessário preencher o formulário de infração e apresentar os documentos relacionados abaixo.
Documentos Necessários
- Documento de identificação com foto e assinatura do requerente (CNH, RG);
- Notificação de Imposição de Infração de trânsito (NIP);
- Documento do veículo (CRLV);
- Se pessoa Jurídica, cópia que comprove a representação;
- Procuração original ou autenticada, se necessário;
- Formulário de recurso administrativo de infração preenchido e assinado conforme documento.