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Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas com deficiência física. Legislação: Decreto 46/2017 e Lei Ordinária 4702/2010.
Atenção: O requerente do pedido deve ser a pessoa com deficiência física. Caso o processo seja aberto com um requerente diferente, o mesmo será indeferido.
Etapas para a realização deste serviço
- Para acessar o serviço eletrônico, o requerente deverá ter uma senha (credencial), certificado digital habilitado ou acesso ao GOV.BR. Caso não tenha, poderá clicar em “Criar Credencial” na tela de autenticação ou clique aqui para realizar o cadastro. Após o cadastro, o requerente receberá a senha no seu e-mail.
- O início do processo dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online, pelo site de serviços da prefeitura mediante cadastro de usuário e chave de acesso ou certificado digital.
- Como solicitar: Clicar no botão “Acesso ao sistema”, informar sua senha, após, selecionar o assunto: CARTÃO PARA DEFICIENTE e anexar os documentos conforme relação abaixo.
- Na instauração do processo, o requerente receberá em seu e-mail o número do protocolo para acompanhamento online do processo.
- Como consultar: Clicar no botão “Acompanhar solicitação” e informar sua senha. No programa Meus Processos, informar o exercício do processo e clicar no botão recuperar. Clicar sobre o processo desejado e verificar os despachos na aba “Histórico de tramitações“, se deferido e liberado para a impressão, estará disponível na aba “Anexos” assim que assinado, caso necessite retirada presencial, será informado no despacho.
Documentos Necessários
- Documento de identificação com foto do requerente;
- Laudo médico com a identificação do CID.
O cartão (credencial) deverá ser confeccionado (imprimir, recortar e plastificar) para que seja considerado válido.
