Legislação

Federal

Lei Complementar nº 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 128/2008 – Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006

Municipal

Lei Complementar nº 290/2011 -Disciplina a Emissão de Documentos Fiscais de Prestação de Serviços no Município de Passo Fundo.