Considerando que a exigência e obrigatoriedade do uso da NFS-e foi realizada de forma gradativa, de acordo com os prazos estabelecidos no Anexo V do Decreto 62/2023 e regulamentado pelo Decreto 67/2023, atualmente o contribuinte prestador de serviços está obrigado ao uso da NFS-e e deverá requisitar a autorização para sua emissão, caso ainda não tenha realizado.

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Comunicados Importantes

Prezado Contribuinte Microempreendedores Individuais (MEI)

A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, vem através do Departamento de Receitas de Serviços e Outras informar que:

A partir de 1º/09/2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEI) enquadrados como prestadores de serviços deixarão de emitir as Notas Fiscais pelo sistema da Prefeitura Municipal de Passo Fundo e passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, através do Emissor Nacional acessando o link: www.gov.br/nfse.

Esta mudança na forma de emissão, é uma OBRIGATORIEDADE estabelecida pelo COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, através das Resoluções CGSN nº 169/2022, nº 171/2022 e nº 172/2023.

Os demais contribuintes continuam emitindo as notas fiscais de serviço eletrônicas pelo site da Prefeitura Municipal ou por sistema próprio (webservice).

Para saber mais, acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Dúvidas:

E-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br

Central de Atendimento Sebrae: 0800.570.0800

Novo Plugin para Emissão de Nota Fiscal – Web PKI

O Thema Acesso Hardware foi descontinuado, os contribuintes deverão efetuar procedimento de instalação do Plugin Web PKI em seus navegadores.

A nova tecnologia de plugin que está sendo disponibilizada, facilita a instalação e também permite a compatibilidade com outros equipamentos que utilizam sistemas operacionais diferentes do Windows.

Para maiores informações segue manual explicativo.

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Se não conseguir acessar a Nota Fiscal Eletrônica siga os seguintes passos:

Limpar o Cache do Navegador de Internet em suas configurações. Também poderá limpar o cache do Navegador usando o programa CClear. No programa CClear, marcar as opções conforme seu navegador (tela exemplo1, tela exemplo2), clicar em Analisar e depois Limpar. Após limpar o cache, feche o navegador, abra-o novamente e tente acessar a Nota Fiscal Eletrônica.

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Contato Nota Fiscal Eletrônica

Telefone:(54)3311-4098 / (54) 3311-4222
E-mail: notaeletronicaiss@pmpf.rs.gov.br

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Autorização

1. Encaminhar o requerimento preenchido e assinado pelo responsável, solicitando autorização para emissão de NFS-e;
2. No caso do prestador de serviço (filial) utilizar o Certificado Digital e-CNPJ da matriz, ou o e-CPF do sócio cadastrado na Prefeitura, deverá informar o número do CNPJ ou CPF, se for o caso, no pedido;
3. Digitalizar o requerimento e documento da pessoa que assinou e encaminhar para a Secretaria de Finanças pelo e-mail: notaeletronicaiss@pmpf.rs.gov.br.

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Requisitos

1. Certificado Digital Padrão ICP – Brasil;
2. Java atualizado;
3. Navegador de internet;
4. Alvará municipal;
5. Ter atividade de prestação de serviço no alvará.

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Emissão

1. Direto no site: https://www.pmpf.rs.gov.br/nfse/
   * Geração de NFSe;
2. Programa próprio da empresa integrado com o sistema de emissão de notas da prefeitura:
   – integração deve ser feita utilizado os padrões ABRASF e orientações contidas no
   site: https://www.pmpf.rs.gov.br/nfse/

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Informações e Manuais

• Orientações para Desenvolvedores
• Manuais
• Legislação (Lei Complementar Nº 290 e Decreto 62/2023)
• Item da lista de serviço (Anexo a LC nº 137/2004)
• Natureza da operação atualizado
• Vídeo Tutorial sobre a geração da NFSe

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