Considerando a previsão regulamentadora da Reforma Tributária disposta na LC 214/2025, bem como, a revisão disposta no Decreto Municipal 134/2025 a Coordenadoria de Receitas e Serviços e Outras vem informar que: A partir de 01 de janeiro de 2026, o Município passará a utilizar o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (NFS-e Nacional). O contribuinte prestador de serviços está obrigado ao uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

O novo sistema tem por objetivo simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviços, padronizando layout e regras em âmbito nacional, permitindo maior integração entre prestadores de serviços, tomadores e administrações tributárias.

---

Microempreendedores Individuais (MEI)

Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) enquadrados como prestadores de serviços emitem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, através do Emissor Nacional acessando o link: www.gov.br/nfse.

Esta mudança na forma de emissão, é uma OBRIGATORIEDADE estabelecida pelo COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, através das Resoluções CGSN nº 169/2022, nº 171/2022 e nº 172/2023.

Dúvidas:
E-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
Central de Atendimento Sebrae: 0800.570.0800

---

Plugin para Emissão de Nota Fiscal – Web PKI

O Thema Acesso Hardware foi descontinuado, os contribuintes deverão efetuar procedimento de instalação do Plugin Web PKI em seus navegadores.

A nova tecnologia de plugin que está sendo disponibilizada, facilita a instalação e também permite a compatibilidade com outros equipamentos que utilizam sistemas operacionais diferentes do Windows.

---

Se não conseguir acessar a Nota Fiscal Eletrônica siga os seguintes passos:

Limpar o Cache do Navegador de Internet em suas configurações. Também poderá limpar o cache do Navegador usando o programa CClear. No programa CClear, marcar as opções conforme seu navegador (tela exemplo1, tela exemplo2), clicar em Analisar e depois Limpar. Após limpar o cache, feche o navegador, abra-o novamente e tente acessar a Nota Fiscal Eletrônica.

---

Contato Nota Fiscal Eletrônica

Telefone:(54)3311-4098 / (54) 3311-4222
E-mail: notaeletronicaiss@pmpf.rs.gov.br

---

Autorização

1. Encaminhar o requerimento preenchido e assinado pelo responsável, solicitando autorização para emissão de NFS-e;
2. No caso do prestador de serviço (filial) utilizar o Certificado Digital e-CNPJ da matriz, ou o e-CPF do sócio cadastrado na Prefeitura, deverá informar o número do CNPJ ou CPF, se for o caso, no pedido;
3. Digitalizar o requerimento e documento da pessoa que assinou e encaminhar para a Secretaria de Finanças pelo e-mail: notaeletronicaiss@pmpf.rs.gov.br.

---

Requisitos

1. Certificado Digital Padrão ICP – Brasil;
2. Java atualizado;
3. Navegador de internet;
4. Alvará municipal;
5. Ter atividade de prestação de serviço no alvará.

---

Informações e Manuais

• Orientações para Desenvolvedores
• Manuais
• Legislação (Lei Complementar Nº 290 e Decreto 62/2023)
• Item da lista de serviço (Anexo a LC nº 137/2004)
• Natureza da operação atualizado
• Vídeo Tutorial sobre a geração da NFSe

---