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 CARTA DE SERVIÇOS

Exibindo 201-210 de 250 serviços encontrados.

Secretaria de Obras
Prorrogação de Prazo de Notificação ou Defesa/Recurso de Autuação de Obra da Construção Civil
Por intermédio desses serviços, o contribuinte pode solicitar a prorrogação do prazo ou apresentar DEFESA/RECURSO a um Auto de Infração emitido pelo Núcleo de Fiscalização de Obras, conforme os artigos 238 a […]
Secretaria de Administração
Prorrogação do Exercício Efetivo no Cargo
É possível solicitar uma prorrogação do prazo para o exercício efetivo no cargo quando um candidato aprovado em um concurso é nomeado, de acordo com o que está estipulado na Lei Complementar […]
Ouvidoria
Reclamação
A Ouvidoria e um canal aberto para a população enviar suas manifestações tais como: sugestões, reclamações, elogios ou denúncias para assuntos relacionados aos serviços ou gestão dos órgãos municipais. Etapas para a […]
Secretaria de Transportes e Serviços Gerais
Recolhimento de Móveis
Com o objetivo de ampliar as opções de descarte regular de móveis e eletrodomésticos à comunidade, além do Ecoponto municipal, é possível fazer o agendamento para a coleta de móveis e eletrodomésticos […]
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Recurso Administrativo para Auto de Infração Expedido pela Fiscalização (SDE/CFL)
A apresentação de uma defesa ou recurso contra auto de infração ou notificação é a possibilidade de você expor as razões pelas quais não concorda com a autuação ou notificação realizada pela […]
Secretaria de Segurança Pública
Recurso de Infração – JARI
Ao receber a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) o proprietário do veículo pode requerer Recurso Administrativo de Infração de trânsito. Etapas para a realização deste serviço O início do pedido dar-se-á […]
Portal do Servidor Público
Redução de Carga Horária
O servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a 35 horas da Administração Direta e Autárquica fica assegurado o direito a redução, em cinquenta por […]
Secretaria de Obras
Regularização de Obra
Os processos de regularização de obra ou regularização de obra e Habite-se devem ser protocolados por meio de processo eletrônico, conforme o Art. 23 do Código de Obras (Lei Complementar 399/2016) Etapas […]
Finanças
Relação de Imóveis
Lista de imóveis vinculados à credencial do proprietário com visualização da relação de imobiliários credenciadas e extrato de dívida. Etapas para a realização deste serviço Para acessar o serviço eletrônico, o proprietário […]
Portal do Servidor Público
Relotação a pedido do servidor
A relotação é o deslocamento de cargo de provimento efetivo do quadro geral de pessoal para outra secretaria, quando presentes, entre outros requisitos, o interesse da administração. Legislação: Art. 45 da Lei […]